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norma nº 1611/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 1974
Date 1974-09-06
EmentaTermo de Convênio que entre si celebram a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO - SEP, a DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, para a implantação de dois ramais de acesso à Rodovia dos Imigrantes no Município de São Vicente.
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MINUTA DE CONVÉNIO ANEXA A LEI M<? 1611/7_4
PARTES: são partes neste C
JAMENTO, doravante
Termo de Convénio que entre si celebram
a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
-SEP, a DERSA~DESENVOLVri3NTO RODOVI?
> S/A e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SXo
VICENTE, para a implantação de dois ra￾mais de acesso ã Rodovia dos Imigranter,
no Muni«f piO de São Vicente.
RIA DE ECONOMIA E PLANE￾i
SENVOLVIMEMTO RODOVIÁRIO S/A
doravante denominada DERSA,eV PREFEITURA IiUNICIPAL DE SÍO VICENTE.
\: Representa a SEP neste ato o Excelentíssimo Senhor
Secretario de Economia e Planejamento, Professor SÉRGIO BAPTISTA
ZACCARELLI, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Cover
nador do Estado de são Paulo, a DERSA representada por *eu Presiden
te, Engenheiro SÉRGIO ROBERTO UGOLINI, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE representada pelo Prefeito, Engenheiro JORGE BIEKKE» -
BACH SENRA.
DATA: Aos dias do mês de do ano de mil, novecentos e seten
ta e -juatro, as partes, por seus representantes acima enunciado> ,
concordam am assinar o CONVÉNIO neste termo lavrado e que se rega -
pelas disposições da Lei Estadual n9 89, de 27 de dezembro de 1972,
e das seguintes cláusula*:
Juute-se ao t Voe. 11 M p.
MOD. 20O - 2O.OOO - 6/74 - 21,5x31,5
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J < S J*
m- »^^^1B_—mjn••«ff
f Is. 02
CLJIJSULA P Kl ME I RA; O presente Convénio tem por objeto regular
a cooperação entre a SEP, a DERSA e a PREFEITURA MtTNICIPAL DE
S?.0 VICEINTE, para a iraplantacêb no Município de São Vicente de
obras de acesso a Rodovia dos Imigrantes, coinpreendendo o tre￾cho do fim da ftua Frei Gaspar ate a Rodovia; o trecho de liga￾ção da Av. António Erranericit até a Rodovia, passando pela Av.
. Luiz Eourneaux, ?v. Penedo, Av. Augusto Severo e Rua Mano
el de Abreu e, o trecho da Av. Quintino Bocaiuva e £v. Prefei￾to José Ponteiro.
CLAUSULA SEGOND,
A
sãs com. áervicos
ace as o, 00$ eto
a custear todas as despe
ece;'£3ãrios ã ixnplantacão do ramal de
Convénio.
CLAUSULA TERCEIRAt A DEBSA se compromete a executar as obras •
de pavimentação e drenagem no trecho mencionado na clausula -
•primeira.
CLAUSULA QUARTA a Pelos serviços e obras, a iue se obriga
força deste Convénio, a DEPSA recebera da SEP a quantia de Cr$
20.000.000,00 (vinte milhões do cruzeiros) que lhe serã paga
da seguinte forma:
Junte-be ao !>roc.
Sio
MOD. 2OO - 2O.OOO - 6/74 - 21,5x31,5
Anexo d ^i
6 Vloeaté / /_
jegerjsfâ&ni
fia. 03
ÇLftUSUIA QUINTA» A despesa de Cr$20.000,000,00 (vinte milhões
de cruzeiros), que onera a SEP por força deste Convénio, corre￾ra por conta do Código 2104- Serviços em Regime de Programaçao￾Especial do Orçaroento-Programa do exercício de l 974.
CLAUSULA SEXTA» As especificações técnicas serão apresentadas -
pela DERSA â PREFEITURA MUNICIPAL DE SXO VICENTE, antes do iní￾cio das obras.
CLAUSULA SfiTIKAt ^PREÍfEÍÇCy-a#rtiUNYcÍPAL DE SÃO VICENTE se com -
promete &\. í>ecXar^âí de utilidade pública as ãreas necessárias
ã implantação das obras;
2. Prestar ã SEP e ã DERSA o apoio administrativo
que, no âmbito municipal, se fizer necessário ã execução deste
Convénio.
CLAUSULA OITAVA; A divulgação de qualquer informação, relativa
ao objeto do presente Convénio, mencionarS sempre a participa -
cão de todas as partes convenentes, cono também seus Õrgios as￾sistentes.
l CLAUSULA _KpN_A = Em Termo Aditivo ao presente Convénio, as par
tes poderão estabelecer fornas complementares de cooperação
ajustando na oportunidade as condições e especificações conveni
Junte-se ao Proc. UMB.
gA» «" K l/> "'}» ? : -.
MOO. 20O - 20.00O - 6/74 - 21.5x31,5
8 VtoMtt
////^/^/V /f9/
fIs. 04
* , • , " T : Este Convénio vigorara1 a partir da data de sua
assinatura até o dia , , preenchidos todos os requisi￾tos legais, podendo ser prorrogado, mediante Terrao Aditivo, con -
forme a legislação aplicável.
O presente CONVÉNIO poderá ser denuncia
do , de pleno direito, por acordo nutuo ou por denuncia de uma
das partes, desde que notificadas as outras partes com antecedên￾cia mínima de 30 (trinta) dias. ^^\, por estarem as j£jar1S(2S\de\, resolvem firmar, jun￾to com duas teste
dó igual tijeor e f orna,
erAe Convénio, coiit 10 (dez) vias
uro sÔ efeito legal.
DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
SÉRGIO BAPTISTA ZACCARELLI
Secretario de Estado
DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
SÉRGIO ROBERTO UGOLINI
Presidente
PREFEITURA --niNICIPAI. DE SO VICENTE
JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito
R
- -
MC
[4 - 21,5x31,5

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