| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1974 |
| Date | 1974-09-06 |
| Ementa | Termo de Convênio que entre si celebram a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO - SEP, a DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, para a implantação de dois ramais de acesso à Rodovia dos Imigrantes no Município de São Vicente. |
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r MINUTA DE CONVÉNIO ANEXA A LEI M<? 1611/7_4 PARTES: são partes neste C JAMENTO, doravante Termo de Convénio que entre si celebram a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO -SEP, a DERSA~DESENVOLVri3NTO RODOVI? > S/A e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SXo VICENTE, para a implantação de dois ramais de acesso ã Rodovia dos Imigranter, no Muni«f piO de São Vicente. RIA DE ECONOMIA E PLANEi SENVOLVIMEMTO RODOVIÁRIO S/A doravante denominada DERSA,eV PREFEITURA IiUNICIPAL DE SÍO VICENTE. \: Representa a SEP neste ato o Excelentíssimo Senhor Secretario de Economia e Planejamento, Professor SÉRGIO BAPTISTA ZACCARELLI, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Cover nador do Estado de são Paulo, a DERSA representada por *eu Presiden te, Engenheiro SÉRGIO ROBERTO UGOLINI, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE representada pelo Prefeito, Engenheiro JORGE BIEKKE» - BACH SENRA. DATA: Aos dias do mês de do ano de mil, novecentos e seten ta e -juatro, as partes, por seus representantes acima enunciado> , concordam am assinar o CONVÉNIO neste termo lavrado e que se rega - pelas disposições da Lei Estadual n9 89, de 27 de dezembro de 1972, e das seguintes cláusula*: Juute-se ao t Voe. 11 M p. MOD. 20O - 2O.OOO - 6/74 - 21,5x31,5 r J < S J* m- »^^^1B_—mjn••«ff f Is. 02 CLJIJSULA P Kl ME I RA; O presente Convénio tem por objeto regular a cooperação entre a SEP, a DERSA e a PREFEITURA MtTNICIPAL DE S?.0 VICEINTE, para a iraplantacêb no Município de São Vicente de obras de acesso a Rodovia dos Imigrantes, coinpreendendo o trecho do fim da ftua Frei Gaspar ate a Rodovia; o trecho de ligação da Av. António Erranericit até a Rodovia, passando pela Av. . Luiz Eourneaux, ?v. Penedo, Av. Augusto Severo e Rua Mano el de Abreu e, o trecho da Av. Quintino Bocaiuva e £v. Prefeito José Ponteiro. CLAUSULA SEGOND, A sãs com. áervicos ace as o, 00$ eto a custear todas as despe ece;'£3ãrios ã ixnplantacão do ramal de Convénio. CLAUSULA TERCEIRAt A DEBSA se compromete a executar as obras • de pavimentação e drenagem no trecho mencionado na clausula - •primeira. CLAUSULA QUARTA a Pelos serviços e obras, a iue se obriga força deste Convénio, a DEPSA recebera da SEP a quantia de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões do cruzeiros) que lhe serã paga da seguinte forma: Junte-be ao !>roc. Sio MOD. 2OO - 2O.OOO - 6/74 - 21,5x31,5 Anexo d ^i 6 Vloeaté / /_ jegerjsfâ&ni fia. 03 ÇLftUSUIA QUINTA» A despesa de Cr$20.000,000,00 (vinte milhões de cruzeiros), que onera a SEP por força deste Convénio, correra por conta do Código 2104- Serviços em Regime de ProgramaçaoEspecial do Orçaroento-Programa do exercício de l 974. CLAUSULA SEXTA» As especificações técnicas serão apresentadas - pela DERSA â PREFEITURA MUNICIPAL DE SXO VICENTE, antes do início das obras. CLAUSULA SfiTIKAt ^PREÍfEÍÇCy-a#rtiUNYcÍPAL DE SÃO VICENTE se com - promete &\. í>ecXar^âí de utilidade pública as ãreas necessárias ã implantação das obras; 2. Prestar ã SEP e ã DERSA o apoio administrativo que, no âmbito municipal, se fizer necessário ã execução deste Convénio. CLAUSULA OITAVA; A divulgação de qualquer informação, relativa ao objeto do presente Convénio, mencionarS sempre a participa - cão de todas as partes convenentes, cono também seus Õrgios assistentes. l CLAUSULA _KpN_A = Em Termo Aditivo ao presente Convénio, as par tes poderão estabelecer fornas complementares de cooperação ajustando na oportunidade as condições e especificações conveni Junte-se ao Proc. UMB. gA» «" K l/> "'}» ? : -. MOO. 20O - 20.00O - 6/74 - 21.5x31,5 8 VtoMtt ////^/^/V /f9/ fIs. 04 * , • , " T : Este Convénio vigorara1 a partir da data de sua assinatura até o dia , , preenchidos todos os requisitos legais, podendo ser prorrogado, mediante Terrao Aditivo, con - forme a legislação aplicável. O presente CONVÉNIO poderá ser denuncia do , de pleno direito, por acordo nutuo ou por denuncia de uma das partes, desde que notificadas as outras partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. ^^\, por estarem as j£jar1S(2S\de\, resolvem firmar, junto com duas teste dó igual tijeor e f orna, erAe Convénio, coiit 10 (dez) vias uro sÔ efeito legal. DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO SÉRGIO BAPTISTA ZACCARELLI Secretario de Estado DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A SÉRGIO ROBERTO UGOLINI Presidente PREFEITURA --niNICIPAI. DE SO VICENTE JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito R - - MC [4 - 21,5x31,5