| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1974 |
| Date | 1974-09-24 |
| Ementa | Considera zona comercial a Av. Presidente Wilson, e dá outras providências. |
| native_id | 8080 |
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/*v wí-/1 LEI .ÍC» IS 13 Processo nO 13332/74 Revogada F/ íiGra zona comerc a a ;.v. Presidente Wilson, e á S providencias. Jorge Bierrenbach Senra» Prefeito Municipal dá São - Vicente, usando das atribuições que Tão são conferidas por lei, fez saoer qua a Camará Municipal decreta e ej*^sanciona e promulga a só gulnte lei: msNjdàratía zona comercial a Aveni- ^<^\ da Prosidento-^íTlson\i a\oo\ os lados e em toda a sua extensão. \i co - Os postos de abasteci ir.er.to cio caso \ Una já 1nstala43sou que se vierem a instalar na Aveni da .Presidenta ttllson, não podem possuir lavadores, oficinas ou estadias para VôTculos, nem executar qualquer tipo tíe serviço suscetTvel oe per - turbar o sossego publico. Artigo 2»? - As construções no logradouro referido no artigo anterior, obedecerão as disposições do Artigo 545» parágrafos 20 o 30t do Código de Obras e tíeverão ser projotadas e executadas - eft linhas modernas e arrojadas, mantendo os mesmos afastamentos racuos estabelecidos nos artigos 549. § 19 e 20 e artigo 551t respo^ tivamente, do Código de Obras. Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, CidacÍQ Monumento da Historia Patria,CeJ^ lula Ma te r da Nacionalidade, em 24 dct só ter. Junte-se &o Pfoe. São Vi / MOO. 200 - 2O.OOO - 6/74 - 21,5x31,5 ^ . SENRA