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← São Vicente (SP)

norma nº 1613/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 1974
Date 1974-09-24
EmentaConsidera zona comercial a Av. Presidente Wilson, e dá outras providências.
native_id8080

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LEI .ÍC» IS 13
Processo nO 13332/74
Revogada F/
íiGra zona comerc a a ;.v.
Presidente Wilson, e á S
providencias.
Jorge Bierrenbach Senra» Prefeito Municipal dá São -
Vicente, usando das atribuições que Tão são conferidas por lei, fez
saoer qua a Camará Municipal decreta e ej*^sanciona e promulga a só
gulnte lei:
msNjdàratía zona comercial a Aveni-
^<^\ da Prosidento-^íTlson\i a\oo\ os lados e em toda a sua extensão.
\i co - Os postos de abasteci ir.er.to cio caso
\
Una já 1nstala43sou que se vierem a instalar na Aveni da .Presiden￾ta ttllson, não podem possuir lavadores, oficinas ou estadias para
VôTculos, nem executar qualquer tipo tíe serviço suscetTvel oe per -
turbar o sossego publico.
Artigo 2»? - As construções no logradouro referido no
artigo anterior, obedecerão as disposições do Artigo 545» parágrafos
20 o 30t do Código de Obras e tíeverão ser projotadas e executadas -
eft linhas modernas e arrojadas, mantendo os mesmos afastamentos
racuos estabelecidos nos artigos 549. § 19 e 20 e artigo 551t respo^
tivamente, do Código de Obras.
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, CidacÍQ Monumento da Historia Patria,CeJ^
lula Ma te r da Nacionalidade, em 24 dct só ter.
Junte-se &o Pfoe.
São Vi
/
MOO. 200 - 2O.OOO - 6/74 - 21,5x31,5 ^ .
SENRA

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