| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1974 |
| Date | 1974-10-10 |
| Ementa | Altera o artigo 545 da Lei nº 406/56 (Código de Obras). |
| native_id | 8083 |
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LEI M9 16X6 Revogada P/ Lei Altera o artigo 545 da Lei n9 406/56 (Código de Obras). Processo n9 13876/74. Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal - de são Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele saneio na e promulga a seguinte lê, - Fic^. incluída na exceção prevista no parágrafo seguiicío do \artigo 545 da Lei n9 406, de 01 de setembro de 1\a Rua João Ramalho, lado par, no trecho entre as Ruas Campos Salles e Ipiranga. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario* São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria» Cellula Hater da Nacionalidade, em 10 de outubro do l 974. JORGU/BIEJJRÉNBACH SENRA 1ITO MUNICIPAL MOD. 200 . 50.000 - «ÍT4 - 31,5.31,5 Junte-r é r o Kr' r P v p //" //? Sfio Vioeate,/—/-í- ,-^