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← São Vicente (SP)

norma nº 1617/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 1974
Date 1974-10-10
EmentaAutoriza o Executivo a assinar com a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., escritura de re-ratificação, e dá outras providências.
native_id8084

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LKt H« 1617
10413/70
Autoria» o Kxecutivo a aoci￾com a FKPASA - Ferrovia￾y.A.f e0oritura de
re-*rati£lcaçaof © cUÍ outras￾enra\o Municipal de
íião Vicente, ujiaw|o\da0 a^r^Tbuiçõeâ <jue lhe oao conforldaa por
lei» fae oabér que a\CfôraojrfB Municipal decreta e ele ocmoiona e -
promulga a
Artigo 1« - 21oa o Bxeoutlvo autorisado a
nor coia a ST2?ASA * Ferrovia Psullota S.A., eoorlturc de re-ratifi
coçao da eocrlture lavrada GOO 18 de fevereiro de 1959 não mtn0~
do 19* 3M0elionato da Capital do 13«tado do Tíao Paulo, ao folhão -
24 do Livro 678*
Artigo 2« - íto eeorltura de re-ratificagao de*
rerSo ficar conotando os novos allTjhauíentOB e ao atuai0 ôenoialna￾7Õe0 daa ruae eraxneradao no arti£30 16 da Lei Municipal n« 527, de
28 de raorço de 1958, obedecido o l-emori&l Dôooitlvo junto ao pr£
COBIIO ad^iinintrativo 10.413 de 1970.
Artigo 3^ - íadae aã doopeoao ooia a iJocrltura a
oer lavrada, l>era ooiao as dela decorrentea, ficarão a corgo exclu￾aivo to JfSPASA -. ferrovia Paulista :;.A%t 0em nerihun onua para o
ISanicípio, Inclualve oota reciotroo. J«atc*»« ao
MOD. 200 - 20.000 - 9/74 - 21,5x31,5
* Vicwte
*
m 1617
fio, 2
trõrlo»
Artigo 4a - Bevogom-fl» ao dlepool^o^B «a oon
Artlgo 5fi - Eotc lei entrará «n vigor na
de eua publicação.
í*5o "Vioent®, Ciciado to %& Hiulót-ia
tria» Pílula ?£atcr 10 do^eutuluro ^a 1974.
iTunicipal
0/4 ,.;
MOD. 200 - 20.OOO - 9/74 - 31,5x31,5
ie ao Proc. K*4f,
Sfto Vicente,/^/-

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