| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1974 |
| Date | 1974-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a assinar com a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., escritura de re-ratificação, e dá outras providências. |
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LKt H« 1617 10413/70 Autoria» o Kxecutivo a aocicom a FKPASA - Ferroviay.A.f e0oritura de re-*rati£lcaçaof © cUÍ outrasenra\o Municipal de íião Vicente, ujiaw|o\da0 a^r^Tbuiçõeâ <jue lhe oao conforldaa por lei» fae oabér que a\CfôraojrfB Municipal decreta e ele ocmoiona e - promulga a Artigo 1« - 21oa o Bxeoutlvo autorisado a nor coia a ST2?ASA * Ferrovia Psullota S.A., eoorlturc de re-ratifi coçao da eocrlture lavrada GOO 18 de fevereiro de 1959 não mtn0~ do 19* 3M0elionato da Capital do 13«tado do Tíao Paulo, ao folhão - 24 do Livro 678* Artigo 2« - íto eeorltura de re-ratificagao de* rerSo ficar conotando os novos allTjhauíentOB e ao atuai0 ôenoialna7Õe0 daa ruae eraxneradao no arti£30 16 da Lei Municipal n« 527, de 28 de raorço de 1958, obedecido o l-emori&l Dôooitlvo junto ao pr£ COBIIO ad^iinintrativo 10.413 de 1970. Artigo 3^ - íadae aã doopeoao ooia a iJocrltura a oer lavrada, l>era ooiao as dela decorrentea, ficarão a corgo excluaivo to JfSPASA -. ferrovia Paulista :;.A%t 0em nerihun onua para o ISanicípio, Inclualve oota reciotroo. J«atc*»« ao MOD. 200 - 20.000 - 9/74 - 21,5x31,5 * Vicwte * m 1617 fio, 2 trõrlo» Artigo 4a - Bevogom-fl» ao dlepool^o^B «a oon Artlgo 5fi - Eotc lei entrará «n vigor na de eua publicação. í*5o "Vioent®, Ciciado to %& Hiulót-ia tria» Pílula ?£atcr 10 do^eutuluro ^a 1974. iTunicipal 0/4 ,.; MOD. 200 - 20.OOO - 9/74 - 31,5x31,5 ie ao Proc. K*4f, Sfto Vicente,/^/-