| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1974 |
| Date | 1974-10-16 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1577/73, e dá outras providências. |
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Í.3I / 1019 artigo Processo n9 12507/74 Altera a redação do artigo 19 cia Lei u9 1577/73, e da outras providencias . Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal do São - Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,, faa saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e pró - mulga a seguinte lei. Artigo 3.9^-^0 GÇruVoVlTÍI dV atividades enumeradas no i9\lVÍ77, de\0fc de novembro da 1973, passa a - ,te redação: "Grupo III - Restaurantes j restaurantes- -dançantes, casas de danças, lanchonetes barco, padarias, sorveterias, churrascarias, pastelarias, charutarias, casas c bancas de jornais e revistas, boaboniere e caldo de cana: Das ó às 24 horas, diariamente". Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrario. São Vicente, Cidadã 1-lonumento da KistEria ?Stria,Cel lula Mater da Nacionalidade, eia ló de outubro dré 1974.. MOD. 200 - 20.000 • B/74 - 21,5*31,5