| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1974 |
| Date | 1974-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA. |
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Autoriza o Kxocutivo c. cololíror Convcnio cora a SttporintendSncie • ' do Doacnvolvimonto do Litoral Paulista - S0KO.PA. iorronbach Senra, jFreffiito do Município ~ São Vicente, uetando das atribuições quo lhe oão conferidas por lol» áTas o&bor <;u0 a Canora Municipal dp^-ota o eu prouul^o Q ciono & ^ \\ ^ \r Profoito 7-íunicircJ dó \\o Vicente^K^^^0 X)Q s^o\, autorizado o coletour convCnio - cota a SUl^UJIfli1KÍJ^SI.VIfr^DO DJSaseUVOLVM^iaO ÍX5 UVOiíAL Jt-AL^I-.SÍA - .-j .t para exoouçao <io obras relativas a pavimentação do ílrea ur- ,t roouporaçao do ároas da praia o conotruçoo do pontes, dooto Município. Artigo 2» — As denpcoact d*s r*aponoa>)llidado do Município» & excou;ao da prescrito Ifli, corrorao por conta doo vertas orçamentarias propriaa, implementadas no nocoosário. Arti^ 3a - Cota loi ontrará ea vigor na dt-.ta de eua publicação, revogadas ao dispoeiçoea ©m flontrário. Suo Viconto, Cidado I^onumonto da História i^Jtria, Collula Tiía-fcor da nacionalidade, en 06'dó n< Junte-** ao Proc. Resp. H SKHKA Munloipal MOO. 200 - 2&000 - 6/74 • 21.0x31,6 &LP/JBS Alterada P/ Lei! ítâl'