| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1974 |
| Date | 1974-11-22 |
| Ementa | Altera o item II, do artigo 5º e revoga o artigo 6º da Lei nº 1377/68. |
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Vicente. __J /. '. 1625 Altera o Item II, do artigo 5« e revoga o artigo 59 da Lei na 1377/68. Jorge Bierrenbuch Senra, Prefeito Municipal de São1 Vicente, usando dão atrlbuiçoen que lhe não conferidae por lei, faz saber que a CÔmara Municipal decreta e ele nancion;;' e promulga c seguinte lei: Artigo 18 - t excluída dàitem "IP do artigo 5fi da ^\\V^\i n» 1377, de ^\d<;)ulh> ^e\1968f\ expreaoão: «...e, no uaar da facúidtedt pifeVlota no ^artigo 6S". \o 2^v Piccm revogados o itcn "III" do artigo1 5fl e o ar^J^crlS11 da Lei referida no artigo anterior. Artigo 3fi - Bota lei entrarc om vigor na data de ,-u 1 publicaçeo» revogadas as diopoaiçoso em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cel lulcv Mnter da Hncion^lidad«t «m novembro de 1974. Sonrc Prefeito/Municipal Junte se Í;M T-T MOD. 200 - 20.0OO