| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1975 |
| Date | 1975-02-24 |
| Ementa | Cria o Serviço Funerário Municipal. |
| native_id | 8095 |
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LEI N9 1629 p/ Cria o Serviço Funerário Municipal.(proc. 16.944/74). Jorge Blerrenbach Senra, Prefeito Municipal/ de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Munldpjil decreta e ele san - ciona e promulga a seguinte lei: orlado o Serviço Funerário/ \o dos Serviços Municipais,/ Artigo Municipal, subordinado/a\Suí da Prefeitura ííuj>1crpal de\Sãò Vicente. x^ X */ \\? - Compete ao Serviço Funerário Municlpal prestar \y a *éu cargo exclusivo, os seguintes serviços: a) a fabri cação e o fornecimento de caixões/ mortuários para pessoas faleci das no cTpio de São Vicente; b) transporte fúnebre, por rodovia, deste rnu nlcTpio para outra localidade; c) remoção dos mortos, salvo nos casos em que o transporte deva ser feito pelo serviço/ de polTda; d) transporte de coroas nos cortejos fúnebres; e) ornamentação das camarás mortuárias; f) Instalação e manutenção de velórios. Artigo 39- 0 Serviço Funerário Municipal / prestara, também, quando solicitado, serviços auxiliares ou / complementares de: Junte *e ao Proc. Kesp. MOD. 2OO - 20.OPO - 2/75 - 21,5*31,5 Sfto Vicenie, _ w ~ L», igo H" * 0\ExVc -A \ \o Serviç o Funerári o Central,/ .neste município, ã* Rua Frei Gaspar, LEI N9 fls. 02 a) fornecimento de urnas; b) fornecimento de aparelhos de ozona; c) providências administrativas junto aos cartórios de Registro Civil e Cemitérios. Artigo 49- 0 Serviço Funerário Municipal / fornecera gratuitamente, caixões e transportes para enterro/ de indigentes, pela forma estabelecia \io regulamento da pré sente lei. Artigo ^ - 0\Exi\cufcivo Municipal incorpora rã ao seu patrimõni^^o \ceVvo di empresa privaOa"» ci 430, centro\T a funcionar pela Lei 1.099, de 10 de fevereiro de rô6>; registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob n9 227.268, em 8 de junho de 1956, com o C.G. C. sob n9 71.098.008/001. Artigo 69 - A Indenização do acervo do Serviço Funerário Central será fixada por contrato adminlstrati^ vo a ser celebrado entre a Prefeitura e a pessoa jurídica de direito privado. Parágrafo 19 - A forma de indenização será/ ade pagamento mensais, fixados dentro da rentabilidade dos / serviços, conforme ficar apurado pela Prefeitura, sendo respeitados os preços atualmente cobrados pelos serviços presta dos, que serão atualizados, até o efetivo pagamento do total da indenização, apôs levantamento financeiro e patrimonial ^ laborado por dois peritos indicados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 29 - A aquisição de acervo não cqn prendera qualquer transferencia, seja a que tTtulo for, de MOO. 200 - 20.000 - 2/Í5 - 21,5x31,6 atuais empregados do Serviço Fui P r -r f • -i LEI N9 1.629 fls. 03 tura, cabendo a empresa privada todas as responsabllidades d£ correntes das leis trabalhistas e sociais, relacionadas com seus empregados. Artigo 79 - Apôs o pagamento de Indenizaçao/ a que se refere esta lei. a retribuição pelos serviços funer^ rios prestados» obedecera ao ré o. 1 me de pagamento pelo custo,/ excluída uma taxa percentual sobre p/rrfesNno, para reposição e manutenção dos bens móbil iarios t \na\fpXía \ue o regulamento / dispuser. \9 \^« forma de execução dos serviços funerários será"jyo^t o de regulamento no qual definirão as classes, os ftodrões, o\/tfpos de caixões e paramentos, a esp£ de de transportes/é^servicos auxiliares. \/ Artigo 99 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a determinar, por decreto, o preço dos serviços de que trata a presente lei. Artigo 10 - No orçamento anual da Prefeitura serão Incluídos em rubricas próprias a Receita e em créditos/ orçamentar!os as cotações destinadas a despesa do Serviço Funerário Municipal, observando-se as normas estabelecidas pela Le1 Federal 4.320/64. Artigo 11 - Ficam criados a Seção de Servi - cos Funerários - SERV 15, subordinada 5 Supervisão dos Serviços Municipais - SERV - e o cargo de Chefe de Seção - padrão "O", de livre provimento, em Comissão, pelo Prefeito, entre / funcionários efetivos municipais. Artigo 12 - Poderão ser aproveitados, por indicação do Supervisor dos Serviços Municipais, os funcionaMOO. 20O - 20.00O - 2/T5 - 51,5x31,5 ^ b VloMte tEI NO 1.629 fls. 04 rios e servidores do Quadro do funcionalismo municipal para iji tegrar o Serviço criado por esta lei. Artigo 13- 0 Serviço Funerário Municipal terã regulamento próprio, a ser baixado dentro de 90 (noventa) / dias da data de sua publicação. Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão no exer*Tc1\e 1975 por conta de f_ \o especial que será remeticho a\C?roarX quando da instalação do Serviço Funerário f i/\o r6 -YEsta lei entrara em vigor na data de sua publi cacei, ftaando \evooados em todos os seus termos a Le1 n° l,099,\de 10 deVevereiro de 1965 e as disposições em contrario, \/^ São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria. Cellula ííater da Nac1 onajH>tíade, em 24 de fevereiro de 1975. En enbach Senra 'to Municipal MOO. 200 - 20.000 - 3/75 - 31,8*31,6 LPS/JBS