br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1629/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 1975
Date 1975-02-24
EmentaCria o Serviço Funerário Municipal.
native_id8095

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N9 1629
p/
Cria o Serviço Funerário Muni￾cipal.(proc. 16.944/74).
Jorge Blerrenbach Senra, Prefeito Municipal/
de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Camará Munldpjil decreta e ele san -
ciona e promulga a seguinte lei:
orlado o Serviço Funerário/
\o dos Serviços Municipais,/
Artigo
Municipal, subordinado/a\Suí
da Prefeitura ííuj>1crpal de\Sãò Vicente.
x^ X */
\\? - Compete ao Serviço Funerário Mu￾niclpal prestar \y a *éu cargo exclusivo, os seguintes serviços:
a) a fabri cação e o fornecimento de caixões/
mortuários para pessoas faleci das no
cTpio de São Vicente;
b) transporte fúnebre, por rodovia, deste rnu
nlcTpio para outra localidade;
c) remoção dos mortos, salvo nos casos em que
o transporte deva ser feito pelo serviço/
de polTda;
d) transporte de coroas nos cortejos fúnebres;
e) ornamentação das camarás mortuárias;
f) Instalação e manutenção de velórios.
Artigo 39- 0 Serviço Funerário Municipal /
prestara, também, quando solicitado, serviços auxiliares ou /
complementares de:
Junte *e ao Proc. Kesp.
MOD. 2OO - 20.OPO - 2/75 - 21,5*31,5
Sfto Vicenie, _
w ~ L»,
igo H" * 0\ExVc
-A \ \o Serviç o Funerári o Central,/
.neste município, ã* Rua Frei Gaspar,
LEI N9
fls. 02
a) fornecimento de urnas;
b) fornecimento de aparelhos de ozona;
c) providências administrativas junto aos
cartórios de Registro Civil e Cemitérios.
Artigo 49- 0 Serviço Funerário Municipal /
fornecera gratuitamente, caixões e transportes para enterro/
de indigentes, pela forma estabelecia \io regulamento da pré
sente lei.
Artigo ^ - 0\Exi\cufcivo Municipal incorpora
rã ao seu patrimõni^^o \ceVvo di
empresa privaOa"» ci
430, centro\T a funcionar pela Lei 1.099, de 10 de
fevereiro de rô6>; registro na Junta Comercial do Estado de
São Paulo, sob n9 227.268, em 8 de junho de 1956, com o C.G.
C. sob n9 71.098.008/001.
Artigo 69 - A Indenização do acervo do Ser￾viço Funerário Central será fixada por contrato adminlstrati^
vo a ser celebrado entre a Prefeitura e a pessoa jurídica de
direito privado.
Parágrafo 19 - A forma de indenização será/
ade pagamento mensais, fixados dentro da rentabilidade dos /
serviços, conforme ficar apurado pela Prefeitura, sendo res￾peitados os preços atualmente cobrados pelos serviços presta
dos, que serão atualizados, até o efetivo pagamento do total
da indenização, apôs levantamento financeiro e patrimonial ^
laborado por dois peritos indicados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 29 - A aquisição de acervo não cqn
prendera qualquer transferencia, seja a que tTtulo for, de
MOO. 200 - 20.000 - 2/Í5 - 21,5x31,6
atuais empregados do Serviço Fui P r -r f • -i
LEI N9 1.629
fls. 03
tura, cabendo a empresa privada todas as responsabllidades d£
correntes das leis trabalhistas e sociais, relacionadas com
seus empregados.
Artigo 79 - Apôs o pagamento de Indenizaçao/
a que se refere esta lei. a retribuição pelos serviços funer^
rios prestados» obedecera ao ré o. 1 me de pagamento pelo custo,/
excluída uma taxa percentual sobre p/rrfesNno, para reposição e
manutenção dos bens móbil iarios t \na\fpXía \ue o regulamento /
dispuser. \9 \^« forma de execução dos serviços
funerários será"jyo^t o de regulamento no qual definirão as
classes, os ftodrões, o\/tfpos de caixões e paramentos, a esp£
de de transportes/é^servicos auxiliares.
\/
Artigo 99 - Fica autorizado o Prefeito Muni￾cipal a determinar, por decreto, o preço dos serviços de que
trata a presente lei.
Artigo 10 - No orçamento anual da Prefeitura
serão Incluídos em rubricas próprias a Receita e em créditos/
orçamentar!os as cotações destinadas a despesa do Serviço Fu￾nerário Municipal, observando-se as normas estabelecidas pela
Le1 Federal 4.320/64.
Artigo 11 - Ficam criados a Seção de Servi -
cos Funerários - SERV 15, subordinada 5 Supervisão dos Servi￾ços Municipais - SERV - e o cargo de Chefe de Seção - padrão
"O", de livre provimento, em Comissão, pelo Prefeito, entre /
funcionários efetivos municipais.
Artigo 12 - Poderão ser aproveitados, por
indicação do Supervisor dos Serviços Municipais, os funciona￾MOO. 20O - 20.00O - 2/T5 - 51,5x31,5
^
b VloMte
tEI NO 1.629
fls. 04
rios e servidores do Quadro do funcionalismo municipal para iji
tegrar o Serviço criado por esta lei.
Artigo 13- 0 Serviço Funerário Municipal te￾rã regulamento próprio, a ser baixado dentro de 90 (noventa) /
dias da data de sua publicação.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execu￾ção da presente lei correrão no exer*Tc1\e 1975 por conta de f_ \o especial que será remeticho a\C?roarX quando da instala￾ção do Serviço Funerário f
i/\o r6 -YEsta lei entrara em vigor na data
de sua publi cacei, ftaando \evooados em todos os seus termos a
Le1 n° l,099,\de 10 deVevereiro de 1965 e as disposições em
contrario, \/^
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pá￾tria. Cellula ííater da Nac1 onajH>tíade, em 24 de fevereiro de
1975.
En enbach Senra
'to Municipal
MOO. 200 - 20.000 - 3/75 - 31,8*31,6
LPS/JBS

open original →