| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1975 |
| Date | 1975-03-12 |
| Ementa | Retroage vigência da Lei nº 1595/74 de 01/01/74 para 24/10/73 e dá outras providências. |
| native_id | 8096 |
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LEI i-19 1.630 Processo n9 3705/75. i f * Retroaga Vigência da Lei n9 1595/74 da 10/01/74 para 24/10/73 e da outras providências. • •°refeito Municipal de ao conferidas por Jorga Bierrenbach Sei São Vicente» usando das atribuiçÕe^t q lei, faz saber que a Cãmara^funic^pa\a e ele sanciona e promulga a seguinte 1^4<: \ /Antigo 19 -\No* artigo 19 da Le1 n9l595, cie 10 C \ de abril de 19^4, onde s\Knê": "a partir de 10 de janeiro de ... 1974", leia-se: X^^írtlr de 24 de outubro de 1973". Artigo 2o" - F1ca aberto no corrente exercício, uni crãdito espacial ds Cr$64.234,66 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta e seis centavos), a satisfação das despasas decorrentes da presente lei, a saber: 1 - Vencimentos Cr$ 60.032,39 2 - Caixa de Previdência uos Sej^ vldores Municipais de São V1_ cente „..... Cr$ 4.202 S 27 Artigo 39 - Ficam canceladas parcialmente, no montante de Cr$64.234,66, as seguintes dotações do vigente Orca mento: CHDIGO ESPECIFICAÇHES IMPORTffHCIA 100 - 4130.00 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 03 - Automõvais, caminhão - veTculo traçao mecânica CR$ 4.234 S 6 MOD. 20O - 2O.OOO - 2/T5 - 21,5x31,5 100 - 4130.00 LEI KW 1.630 fls. 02 EQUIPAHENTO E INSTALAÇÕES 04 - Diversos equipamentos e iirs ta l a coes /..„'.... 25.000,00 MATERIAL PERMANENTE 04 - Maquinas, equipamentos de escritório 35.000,00 TOTA L ^<.\. 64.234,66 Artigo 49 - J) c^eo^-o especial a que se refere esta lai» será coberto^cotn o> r\cuVsos provenientes dos 100 - 4140.00 celamentos parcf no artigo anterior. ArVigo 59\ Esta lei entrara em vigor na data de sua publi\açao, reV«rgadas as disposições em contrario. "ao Vi cente^^Cidads Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da rlaciona^li dade, e-nt 12 de março de 1975. j i errehbach Senra / * / ' y Prefeito' Municipal