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norma nº 27/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaAltera a redação do art. 2.º do Decreto-Legislativo n.º 14/11, que institui o Prêmio Advogado do Ano, a ser concedido aos advogados escolhidos, anualmente, entre os profissionais residentes no Município e inscritos na Subsecção da Ordem dos Advogados de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria pe
Cellula Mater da Nacionalidade As:
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ;
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O à
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DECRETO-LEGISLATIVO N.º 27/11
Altera a redação do art. 2.º do Decreto-
Legislativo n.º 14/11, que institui o Prêmio
Advogado do Ano, a ser concedido aos
advogados escolhidos, anualmente, entre os
profissionais residentes no Município e
- inscritos na Subsecção da Ordem dos”
Advogados de São Vicente.
Autoria: Vereador Diogo Batista
Art. 1.º - Passa ater a seguinte redação o art. 2.º do Decreto-Legislativo
n.º 14, de 20 de abril de 201 1, acrescido de parágrafo único:
“Art. 2.º - A escolha dos profissionais a serem contemplados será
“ feita por uma Comissão formada por 1 (um) membro da Comissão
de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São Vicente, 1 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil =.44.3 Subsecção
de São Vicente e 1 (um) representante do IASV - Instituto dos
Advogados de São Vicente. :
Parágrafo único - A Comissão a que se refere o “caput”
informará ao Presidente da Câmara, até o dia 31 de maio de
cada ano, o nome do advogado escolhido, para a tomada das
providências cabíveis”.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. ; À
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGE ENNA, pm 12 de agosto de 2011.
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"* PEDRO GOUVÊA
- Presidente
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