| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.º do Decreto-Legislativo n.º 14/11, que institui o Prêmio Advogado do Ano, a ser concedido aos advogados escolhidos, anualmente, entre os profissionais residentes no Município e inscritos na Subsecção da Ordem dos Advogados de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria pe Cellula Mater da Nacionalidade As: A A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ; ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O à ERR DECRETO-LEGISLATIVO N.º 27/11 Altera a redação do art. 2.º do Decreto- Legislativo n.º 14/11, que institui o Prêmio Advogado do Ano, a ser concedido aos advogados escolhidos, anualmente, entre os profissionais residentes no Município e - inscritos na Subsecção da Ordem dos” Advogados de São Vicente. Autoria: Vereador Diogo Batista Art. 1.º - Passa ater a seguinte redação o art. 2.º do Decreto-Legislativo n.º 14, de 20 de abril de 201 1, acrescido de parágrafo único: “Art. 2.º - A escolha dos profissionais a serem contemplados será “ feita por uma Comissão formada por 1 (um) membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São Vicente, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil =.44.3 Subsecção de São Vicente e 1 (um) representante do IASV - Instituto dos Advogados de São Vicente. : Parágrafo único - A Comissão a que se refere o “caput” informará ao Presidente da Câmara, até o dia 31 de maio de cada ano, o nome do advogado escolhido, para a tomada das providências cabíveis”. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ; À Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGE ENNA, pm 12 de agosto de 2011. ee "* PEDRO GOUVÊA - Presidente PDLnº2611 Au, Proc nº 26911 q CE TD mas ÁS E AP E NES ia — a