br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1631/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 1975
Date 1975-03-14
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social, para construção de Centro Comunitário.
native_id8106

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'
Lei N9 1631
Autoriza o Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Ksta￾do de São Paulo, através da Se￾cretaria da Promoção Social, pá
rã construção de Centro Comuni-
«
tárlo.
Processo n9 13246/74
Jorge Bierrenbach Seirra, Pèefeito Municipal d<
São Vicente, usando das atribuicpelí que lie são conferidas por lei ,
faz saber que a Câmara Murti^ij^l decreta, e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
/í£rtigo\l9 - J^CSL o Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convénio core. o Governo uo Estado cie São Paulo, através dç
sua Secretaria da Promoção Social, a fira de destinarem verba para ;
construção de um Centro Co&iunitãrio em São Vicente.
Artigo 2=? - Para a construção da obra, no valor c
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o Estado contribuirá com
e o Município com 30%.
Artigo 39 - As despesas com a execução da
lei, correrão por dotações orçamentarias próprias ou
cionai oportunamente autorizado.
Artigo 49 - Esta lei entrará e* v'
sua publicação, revogadas as disposições em con-*
São Vicente, Cidade .Monui^ '
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 ^
nvtta^"
ir * «^^
^
u
LO Viceol
MOD. 200 -20.000 . 2/T5 - 31,5,3I,B

open original →