| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1975 |
| Date | 1975-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social, para construção de Centro Comunitário. |
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' Lei N9 1631 Autoriza o Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Kstado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social, pá rã construção de Centro Comuni- « tárlo. Processo n9 13246/74 Jorge Bierrenbach Seirra, Pèefeito Municipal d< São Vicente, usando das atribuicpelí que lie são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Murti^ij^l decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte lei: /í£rtigo\l9 - J^CSL o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio core. o Governo uo Estado cie São Paulo, através dç sua Secretaria da Promoção Social, a fira de destinarem verba para ; construção de um Centro Co&iunitãrio em São Vicente. Artigo 2=? - Para a construção da obra, no valor c Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o Estado contribuirá com e o Município com 30%. Artigo 39 - As despesas com a execução da lei, correrão por dotações orçamentarias próprias ou cionai oportunamente autorizado. Artigo 49 - Esta lei entrará e* v' sua publicação, revogadas as disposições em con-* São Vicente, Cidade .Monui^ ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 ^ nvtta^" ir * «^^ ^ u LO Viceol MOD. 200 -20.000 . 2/T5 - 31,5,3I,B