| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1975 |
| Date | 1975-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
| native_id | 8108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei n9 1633 Autoriza o Executivo a conceder empréstimo a Cooperativa1 de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente. Processo n9 16815/74. Jorge Bierrenbach Senra,xí%efeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições qu<^lhe/sap conferidas por lei, faz saber que a câmara Munici^aiae^re^a \e sanciona e promulga a seguinte lei: J^\ Artigo\19 - PicaN o Executivo Municipal autorizado a conceder empréstimo de Gr$/ÍOQ.OOO,OQ (cem mil cruzeiros) ã Coope rativa de Consumo íios £tírvidores da Prefeitura Municipal de são Vicente, destinado ã aquisição de géneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados. Artigo 29 - o empréstimo que trata o artigo anterior vencera juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor e serão co brados mensalmente. Artigo 39 - A amortização do empréstimo será feita em 10 parcelas mensais e consecutivas, podendo a Ia. ser paga até 2 (dois) meses apôs a concessão do empréstimo. Artigo 49 - Para garantia do empréstimo de que ' trata esta lei, poderá a Prefeitura reter os créditos da Cooperati vá decorrentes dos descontos em favor dela processados nas folhas1 de pagamento dos servidores. Artigo 59 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial destinado a ocorrer o pagamento do empréstimo de que trata a presente Lei. MOD. 200 - 20.000 - a/75 - 51,5x31,5 Artigo 69 - Fica cancelado parcialmente na impor- Anexo 1 4 S. Vicente Lei n9 Uii fIs. 02 importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) o saldo da verba 724.3130.92 - Serviços de Terceiros. Artigo 79 - As despesas com a execução desta lei correrão ã conta dos recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 89 - Esta lei entrará em vigor na data de ~/\a publicação, revogadas as disposic3es\e^ contrário. São VUcente, jS£d«£«NHwmnwftte cio. Historia Pátria, Cellvlfl. Mater da Nacionalidade, >èai ^v «* março de 1371i. to :NBACH s Municipal Junte -tiC ao PVOJ. ke: ;i / MOD. 200 - 20.000 -J/T£ - S 1,5x31,5 VtffiiiK