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norma nº 1633/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 1975
Date 1975-03-18
EmentaAutoriza o Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente.
native_id8108

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Lei n9 1633
Autoriza o Executivo a conce￾der empréstimo a Cooperativa1
de Consumo dos Servidores da
Prefeitura Municipal de São
Vicente.
Processo n9 16815/74.
Jorge Bierrenbach Senra,xí%efeito Municipal de
São Vicente, usando das atribuições qu<^lhe/sap conferidas por lei,
faz saber que a câmara Munici^aiae^re^a \e sanciona e promulga
a seguinte lei: J^\
Artigo\19 - PicaN o Executivo Municipal autorizado
a conceder empréstimo de Gr$/ÍOQ.OOO,OQ (cem mil cruzeiros) ã Coope
rativa de Consumo íios £tírvidores da Prefeitura Municipal de são
Vicente, destinado ã aquisição de géneros alimentícios e outras
mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados.
Artigo 29 - o empréstimo que trata o artigo ante￾rior vencera juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor e serão co
brados mensalmente.
Artigo 39 - A amortização do empréstimo será fei￾ta em 10 parcelas mensais e consecutivas, podendo a Ia. ser paga
até 2 (dois) meses apôs a concessão do empréstimo.
Artigo 49 - Para garantia do empréstimo de que '
trata esta lei, poderá a Prefeitura reter os créditos da Cooperati
vá decorrentes dos descontos em favor dela processados nas folhas1
de pagamento dos servidores.
Artigo 59 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autori￾zado a abrir crédito especial destinado a ocorrer o pagamento do
empréstimo de que trata a presente Lei.
MOD. 200 - 20.000 - a/75 - 51,5x31,5
Artigo 69 - Fica cancelado parcialmente na impor-
Anexo 1 4
S. Vicente
Lei n9 Uii
fIs. 02
importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) o saldo da verba
724.3130.92 - Serviços de Terceiros.
Artigo 79 - As despesas com a execução desta lei
correrão ã conta dos recursos provenientes da anulação de que tra￾ta o artigo anterior.
Artigo 89 - Esta lei entrará em vigor na data de
~/\a publicação, revogadas as disposic3es\e^ contrário.
São VUcente, jS£d«£«NHwmnwftte cio. Historia Pátria,
Cellvlfl. Mater da Nacionalidade, >èai ^v «* março de 1371i.
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Municipal
Junte -tiC ao PVOJ. ke: ;i
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MOD. 200 - 20.000 -J/T£ - S 1,5x31,5
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