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← São Vicente (SP)

norma nº 1637/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 1975
Date 1975-04-07
EmentaDispõe sobre isenção de Taxa de Licença de Obras às Entidades Assistenciais.
native_id8112

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LEI
fc. Vtwte
1637
Processo n* 3113/75.
Diapõe sobre ioenção da
xá de Licença de Obras àa
Entidades Assistenoials.
Jorge Bierreribaoh Senra, Prefeito Municipal de
São Vicente, usando das atribuições que/ifte são conferidas por lei
faa saber que a Câmara Municipal dexsre^a a^eie sanciona e promulga
/\
a seguinte lei: S, \ \\ NAjrTSntidadeo Assiotenciaia, com sede
no Município de São^VÍbente»\fioom isentas do pagamento de Taxa de
~ Licença para reforma, ao^eea o ou construção de prédio destinado￾ao exercício de s^ao a*ividades estatutárias, cuja execução se pró
cesse em terreno de sua propriedade.
Artigo 28 - Para gozar benefício fiscal previsto
nesta lei a entidade deverá fazer prova da sua inscrição no Servi￾ço Social do Estado ou órgão equivalente e de ter sido declarada -
de utilidade pública pelo Município, Estado ou União.
Artigo 3fl - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação» revogadas as disposições em contrário»
São Vicente» Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abrlV^e 1975*
Revogada V/
1ACH SENRA
Prefeito Municipal
MOD. 200 .- 20.000. 20.000... 2/7 2/755 - - 31,5*31,5
UAC/JSS

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