| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1975 |
| Date | 1975-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Taxa de Licença de Obras às Entidades Assistenciais. |
| native_id | 8112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI fc. Vtwte 1637 Processo n* 3113/75. Diapõe sobre ioenção da xá de Licença de Obras àa Entidades Assistenoials. Jorge Bierreribaoh Senra, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que/ifte são conferidas por lei faa saber que a Câmara Municipal dexsre^a a^eie sanciona e promulga /\ a seguinte lei: S, \ \\ NAjrTSntidadeo Assiotenciaia, com sede no Município de São^VÍbente»\fioom isentas do pagamento de Taxa de ~ Licença para reforma, ao^eea o ou construção de prédio destinadoao exercício de s^ao a*ividades estatutárias, cuja execução se pró cesse em terreno de sua propriedade. Artigo 28 - Para gozar benefício fiscal previsto nesta lei a entidade deverá fazer prova da sua inscrição no Serviço Social do Estado ou órgão equivalente e de ter sido declarada - de utilidade pública pelo Município, Estado ou União. Artigo 3fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação» revogadas as disposições em contrário» São Vicente» Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abrlV^e 1975* Revogada V/ 1ACH SENRA Prefeito Municipal MOD. 200 .- 20.000. 20.000... 2/7 2/755 - - 31,5*31,5 UAC/JSS