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← São Vicente (SP)

norma nº 1638/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 1975
Date 1975-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas ou contratos com empresas particulares, para prestar serviços de processamento de dados por computação.
native_id8113

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Processo nS 03225/75
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénios com entidades publicas ou
contratos com empresas particulares t
para prestar serviços de processamen￾to de dados por computação»
Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de
São Vicente, usarido das atribuições que/Ihe\são conferidas por lei,
f as saber que a câmara Mrjoicipal decVeèa>eel\a e promulga
a serruinte lei: S \ Poder Executivo autorizado a
celebrar convênioo/efom tatidadaa 'públicas ou contratos com empresas
particulares, pá\ preeta»x^erviçoe de processamento de dados por
computação»
Artigo 2» - lios convénios ou contratos que vier
a celebrem, o Poder Executivo estabelecera o valor doa serviços a
seren pagos pela contratante, levando em conta a programação, perfu
ração, número de lançamentos, lioras despendidas e valor do aluguel1
do equipamento, impressos, discos magnéticos e outros necessários à
execução do serviço, acrescido de 20j£ (vinte por cento) a título de
adiai iiistraçao.
Artigo 3^ - Quando no convénio ou contrato ficar
estabelecido aue a contratante fornecera alguns dos itens constan -
tes do artigo 2», a Prefeitura fará a respectiva dedução para a fi￾xação do preço»
Artigo 42 - As despesas decorrentes da presente1
lei correrão pelas verbos orçamentarias propriae»
Viccc- " - /
MOO. SOO - 20.000 - 2/75 - 31,5x31,5
Lei N« 1638
fIs. 02
Artigo 5a - Esta lei entrara em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de l 975.
CH SKITRA
Municipal
MOD. 200 -
Jnnte-ee ao Proc. Resp.

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