| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1975 |
| Date | 1975-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas ou contratos com empresas particulares, para prestar serviços de processamento de dados por computação. |
| native_id | 8113 |
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Processo nS 03225/75 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénios com entidades publicas ou contratos com empresas particulares t para prestar serviços de processamento de dados por computação» Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de São Vicente, usarido das atribuições que/Ihe\são conferidas por lei, f as saber que a câmara Mrjoicipal decVeèa>eel\a e promulga a serruinte lei: S \ Poder Executivo autorizado a celebrar convênioo/efom tatidadaa 'públicas ou contratos com empresas particulares, pá\ preeta»x^erviçoe de processamento de dados por computação» Artigo 2» - lios convénios ou contratos que vier a celebrem, o Poder Executivo estabelecera o valor doa serviços a seren pagos pela contratante, levando em conta a programação, perfu ração, número de lançamentos, lioras despendidas e valor do aluguel1 do equipamento, impressos, discos magnéticos e outros necessários à execução do serviço, acrescido de 20j£ (vinte por cento) a título de adiai iiistraçao. Artigo 3^ - Quando no convénio ou contrato ficar estabelecido aue a contratante fornecera alguns dos itens constan - tes do artigo 2», a Prefeitura fará a respectiva dedução para a fixação do preço» Artigo 42 - As despesas decorrentes da presente1 lei correrão pelas verbos orçamentarias propriae» Viccc- " - / MOO. SOO - 20.000 - 2/75 - 31,5x31,5 Lei N« 1638 fIs. 02 Artigo 5a - Esta lei entrara em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de l 975. CH SKITRA Municipal MOD. 200 - Jnnte-ee ao Proc. Resp.