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← São Vicente (SP)

norma nº 1642/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 1975
Date 1975-05-13
EmentaDispõe sobre a fixação de pontos de estacionamento de caminhões de aluguel.
native_id8117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Anexo d
s
/-- .
LEI
Mtenuk P/ Lei
1642
Processo n** 01336/75.
Dispõe sobre fixação de pontoe
de estacionamento de caninhoec
•
de aluguel.
Jorge Bierrenbaoh Senra, Prefeito Municipal A
Sac Vicente, usando dão atribuições qtíe lh^ são conferidas por lei
faa saber que a Camará Municipal^déçràfè e ele sanciona e promulga,
a seguinte leis
A Hoo locais previamente determinaâos￾pela Prefeitura^xpõderíl esta^outorgar permissão para o estacionam!
to de caminhõesNde aluguei» mediante c outorga de Alvará de Estaoii
nnmentc, nas condx-çoes estabelecidas nesta lei e sua regulamentaçi
Artigo 2« - Somente será* concedida permissão c
Alvará de Estacionamento a pessoa físioa, motorista profissional ai
mm
tonomo, residente em São Vicente»
Parágrafo Único - Oo atuais permissionários podj
rão continuar sua atlvidade meomo não residindo nesta cidade.
Artigo 3fl - A pessoa física que pretender a ob
tenção de alvará de estacionamento, deverá estar previamente insox
ta no Cadastro Municipal de Condutores de Caminhões de Aluguel,
comprovar t
a) - ser proprietário do veíoulo;
b) - estar o veículo licenciado e em condições
de uso;
o I.N.P.S.
MOD. 20O - 20.000 - 2/75 - 31,5x31,5
o) - estar o requerente em situação regular
Jante-se ao Proo. í.
8&o £J; A
*•««••.? ?
8. VtaMto / ... y
LEI H» 1642
fio. 02
Artigo 4ft - Para promover a inscrição no Cadastre
Municipal de Condutores de Caminhões de Aluguel, o Interessado de￾verá satisfazer os seguintes requisitos!
I - Ser portador de Carteira líaoional de Habilita
cão de categoria profissional.
II _ Apresentar atestadp\de residência.
Artigo 5B -/A8\matortsta profissional autónomo se
\/ \e poderá ser concedido \ilyara de\o de estacionamento -
J7^\
relativo a um voíoulp de sua propriedade*
S
/ Artig \o &S- O alvará e pessoal, permitida a sua -
\
transferência, \nediojit e o pagamento da taxa de valor igual à somo
de 3 salários míríímoa, regionais de adulto, vigente no momento da
transferência, observado o disposto no artigo 5fl.
Artigo 7fi - A renovação do alvará deverá ser soli
citada anualmente, em épooa determinada em decreto, recolhida c
taxa anual e demais tributos devidos.
§ 1« - O pedido será instruído com oa dooumentos￾exigidos em regulamento*
§ 2fl - A renovação do alvará poderá ainda, oer se
licitada até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento de
prazo de validade, instruído o pedido com a documentação neoeosá -
ria e mediante o pagamento da taxa devida, acrescida de 20;'.
§ 3* - Expirado o prazo suplementar a que se ref<
r* o parágrafo anterior, o alvará caducará automaticamente.
Junte-Re ao Proe. Keti
MOD. 200 - 20.000 - 2/T5 - 21,5x31,5
* LEI H* 1642
fls, 03
Artigo 8fl - Ocorrendo a caducidade do alvará, o
interessado, sem direito a qtalquer privilégio, poderd pleitear￾ei obtenção de outro, em oardter inicial.
Artigo 9* - Hão aerá concedido ou renovado alva
rd de estacionamento a permlooiondrlos em débito com tributos ou
multas relativos a atividad» ou ao veículo, ata sua liquidação.
Artigo 10 — Os ponttfs deXeotacionaraento serão -
fixados pela Prefeitura tendof/em vioT^o interesse ptíblioo, com
especificação do número de \veicuaos\que neles poderão estaoio -
nar, ano de fabrioaçetí) e TOnèlagem máxima do caminhão,
Xx/Artigo 11^ Os permisoionarioB de cada ponto
\
estacionamento \prlvatlvos deverão escolher dentre elen um "enoor
regado de ponto^^iíem qualquer ônua para o município,
Artigo 12 - Ao permiooionário é vedado manter -
prepootoe para dirigir o veículo»
Artigo 13 ~ 0« permlaslonárlos ficam sujeitos a
taxa anual de licença Igual ao valor de 30$ do salário mínimo rg,
gional d« adulto, por veíoulo.
Artigo 14 - AOB permlealonárloB poderão ser
aplicadas penalidades de advertência ou oaasação da lècenga, ha￾vendo reincidência, nos seguintes cascos
I - Por não tratar com polidez e urbanidade
páblioo.
II - Por transitar com veíoulo «m mtís condições
III - Por não exibir â fisoalissação os documen￾tos que lhe forem exigidos.
Junte -«e &o Proc.
MOD. 2OO - '20.000 . 2/75 • 31,5x31,5
Anexo d S
8. Vtoeete
IV - Por não cumprir as determinações da Adminie
tragão•
Artigo 15 - Ao permissões aão deferidas a título
precário, pelo que poderão ser revogadas a critério da administra
cão, sen que caiba ao permiooionário qualquer direito à indeniza￾r** \»
Artigo 16 - Aã deasíesasNcom a execução da preso
te lei, correrão pelas verbas/orçamenróiriaà próprias, suplementa
das se neoesaário. \ \) lV-\Eota lei entrará em vigor na data
oue. publicação^ revogadas a* disposições em contrário,
\o Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater daVJIéoionalidade, «m 13 de maio de 1975.
ACII SS1IEA
Municipal
Jttmto-ce ao Proc.
M. u
MOD. 200 -

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