| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1975 |
| Date | 1975-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de pontos de estacionamento de caminhões de aluguel. |
| native_id | 8117 |
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Anexo d s /-- . LEI Mtenuk P/ Lei 1642 Processo n** 01336/75. Dispõe sobre fixação de pontoe de estacionamento de caninhoec • de aluguel. Jorge Bierrenbaoh Senra, Prefeito Municipal A Sac Vicente, usando dão atribuições qtíe lh^ são conferidas por lei faa saber que a Camará Municipal^déçràfè e ele sanciona e promulga, a seguinte leis A Hoo locais previamente determinaâospela Prefeitura^xpõderíl esta^outorgar permissão para o estacionam! to de caminhõesNde aluguei» mediante c outorga de Alvará de Estaoii nnmentc, nas condx-çoes estabelecidas nesta lei e sua regulamentaçi Artigo 2« - Somente será* concedida permissão c Alvará de Estacionamento a pessoa físioa, motorista profissional ai mm tonomo, residente em São Vicente» Parágrafo Único - Oo atuais permissionários podj rão continuar sua atlvidade meomo não residindo nesta cidade. Artigo 3fl - A pessoa física que pretender a ob tenção de alvará de estacionamento, deverá estar previamente insox ta no Cadastro Municipal de Condutores de Caminhões de Aluguel, comprovar t a) - ser proprietário do veíoulo; b) - estar o veículo licenciado e em condições de uso; o I.N.P.S. MOD. 20O - 20.000 - 2/75 - 31,5x31,5 o) - estar o requerente em situação regular Jante-se ao Proo. í. 8&o £J; A *•««••.? ? 8. VtaMto / ... y LEI H» 1642 fio. 02 Artigo 4ft - Para promover a inscrição no Cadastre Municipal de Condutores de Caminhões de Aluguel, o Interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos! I - Ser portador de Carteira líaoional de Habilita cão de categoria profissional. II _ Apresentar atestadp\de residência. Artigo 5B -/A8\matortsta profissional autónomo se \/ \e poderá ser concedido \ilyara de\o de estacionamento - J7^\ relativo a um voíoulp de sua propriedade* S / Artig \o &S- O alvará e pessoal, permitida a sua - \ transferência, \nediojit e o pagamento da taxa de valor igual à somo de 3 salários míríímoa, regionais de adulto, vigente no momento da transferência, observado o disposto no artigo 5fl. Artigo 7fi - A renovação do alvará deverá ser soli citada anualmente, em épooa determinada em decreto, recolhida c taxa anual e demais tributos devidos. § 1« - O pedido será instruído com oa dooumentosexigidos em regulamento* § 2fl - A renovação do alvará poderá ainda, oer se licitada até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento de prazo de validade, instruído o pedido com a documentação neoeosá - ria e mediante o pagamento da taxa devida, acrescida de 20;'. § 3* - Expirado o prazo suplementar a que se ref< r* o parágrafo anterior, o alvará caducará automaticamente. Junte-Re ao Proe. Keti MOD. 200 - 20.000 - 2/T5 - 21,5x31,5 * LEI H* 1642 fls, 03 Artigo 8fl - Ocorrendo a caducidade do alvará, o interessado, sem direito a qtalquer privilégio, poderd pleitearei obtenção de outro, em oardter inicial. Artigo 9* - Hão aerá concedido ou renovado alva rd de estacionamento a permlooiondrlos em débito com tributos ou multas relativos a atividad» ou ao veículo, ata sua liquidação. Artigo 10 — Os ponttfs deXeotacionaraento serão - fixados pela Prefeitura tendof/em vioT^o interesse ptíblioo, com especificação do número de \veicuaos\que neles poderão estaoio - nar, ano de fabrioaçetí) e TOnèlagem máxima do caminhão, Xx/Artigo 11^ Os permisoionarioB de cada ponto \ estacionamento \prlvatlvos deverão escolher dentre elen um "enoor regado de ponto^^iíem qualquer ônua para o município, Artigo 12 - Ao permiooionário é vedado manter - prepootoe para dirigir o veículo» Artigo 13 ~ 0« permlaslonárlos ficam sujeitos a taxa anual de licença Igual ao valor de 30$ do salário mínimo rg, gional d« adulto, por veíoulo. Artigo 14 - AOB permlealonárloB poderão ser aplicadas penalidades de advertência ou oaasação da lècenga, havendo reincidência, nos seguintes cascos I - Por não tratar com polidez e urbanidade páblioo. II - Por transitar com veíoulo «m mtís condições III - Por não exibir â fisoalissação os documentos que lhe forem exigidos. Junte -«e &o Proc. MOD. 2OO - '20.000 . 2/75 • 31,5x31,5 Anexo d S 8. Vtoeete IV - Por não cumprir as determinações da Adminie tragão• Artigo 15 - Ao permissões aão deferidas a título precário, pelo que poderão ser revogadas a critério da administra cão, sen que caiba ao permiooionário qualquer direito à indenizar** \» Artigo 16 - Aã deasíesasNcom a execução da preso te lei, correrão pelas verbas/orçamenróiriaà próprias, suplementa das se neoesaário. \ \) lV-\Eota lei entrará em vigor na data oue. publicação^ revogadas a* disposições em contrário, \o Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater daVJIéoionalidade, «m 13 de maio de 1975. ACII SS1IEA Municipal Jttmto-ce ao Proc. M. u MOD. 200 -