| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1975 |
| Date | 1975-05-13 |
| Ementa | Revaloriza em 30% (trinta por cento) os vencimentos do funcionalismo municipal. |
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- «M 30» (trixtta por canto) o» v«ocÍM«ntoa do /ua- *xoceaao n9 5322/7^. •Xe JM Jfor -j* ui*rr*abacií S«nra , Pr «f* l to riu - d* aio Vimnto, usanUo i-or l«i , fax MUOT ^ua « •HaHfta l ^ c cr «ta o * roMuy* A 30* (trinta par nallM» 4a ou nív«iu a« v*nciu*ntos ao Os do« Inativoa * doa £tmcion*rloa XV - Ac tuiiyooft ^xfttiticadAâ criaUas ^or isi. Artigo <.» - O rr«í*ito baixara Cortaria r«aju»tando aia 36% (trinta por cento) oa •aiârioa Uo« »«rvido~ r«0 ajttrantaaarâriog « contratado» cia Pr«£«itora. Artigo 39 - Oe ««lar tos cio» &£dico»,«g « á«»nai« **rviãorv* tiss^orárioc do Satac á« &aââ* - i>r**ataat aejrriçoc no Jhroato- Hocorro, noa Ãnftbalatõrioa o* co» • na» «acoias muiici^ai», aarie r«ajuatasáo» na 30* (trinta »^or c*atof Mttncionaaa no artigo 19 «uuita ^uia, tuv*io 4o atmanto ao i^orário <i« «arvi^o obsarvaáo i • actv/r . Artigo 4v o valor 4o aalãrio MOO. 200- «.ooMiír t*«3^ j Vtoe»te W 1643 FIs.02 Artigo 59 - Para cobertura das despesas previstas nesta lei, fica o Executivo autorizado a abrir - créditos adicionais utilizando-se/ para tanto, dos recursos - previstos nos incisos II e III, do § 19 artigo 43, da Lei Fede ral n9 4320 de 1964. Artigo 69 - E>ta lei entrará ein vigor no dia 19 de maio de 1975. \\ \ / an^e,\Cidade Monumento da ais- * \a Pátria, Ce l lula fi^rçerXd^ftaciohalidade, em 13 de maio de 1975. MOO. 200 - 20.0 ,5x31,5  /* f// 1 Junte se • •