| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1975 |
| Date | 1975-05-13 |
| Ementa | Revaloriza em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. |
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Anexo d 3k,..í Á b Viceate__/_/_. . / , - 5 è/ . Revaloriza em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. Processo n9 6150/75. Jorge Bierrenbach Senra , Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuiçõe^que Mhe são conferidas • por lei, faz saber que a Camaasa kunieípal Decreta e ele sanciona e promulga a seguifíte Artigoí19 \m revalorizados em 30% (trinta por cento) , a/^artirVde 19>de maio de 1975: I - oà\s oe vencimentos do pessoal do Quadro de Funcionários daVíJécretaria da Câmara. II - Os proventos dos funcionários inativos da Secreta ria da câmara* Artigo 29 - As despesas com a execução da presente lei , correrão por conta das verbas ornamentarias pró - prias , suplementadas oportunamente, se necessário. Artigo 39 - Esta lei entrara era vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa - tria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 1975. ts/jbs MOO. 200 - 20.000 - 2/75 - 21,5*31,5 WBACH SENRA itq^Municipal Juute - • Sáo