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← São Vicente (SP)

norma nº 1644/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 1975
Date 1975-05-13
EmentaRevaloriza em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.
native_id8119

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Revaloriza em 30% (trinta por cento)
os vencimentos dos funcionários da
Câmara Municipal.
Processo n9 6150/75.
Jorge Bierrenbach Senra , Prefeito Municipal de
São Vicente, usando das atribuiçõe^que Mhe são conferidas •
por lei, faz saber que a Camaasa kunieípal Decreta e ele san￾ciona e promulga a seguifíte
Artigoí19 \m revalorizados em 30% (trinta
por cento) , a/^artirVde 19>de maio de 1975:
I - oà\s oe vencimentos do pessoal do Quadro de
Funcionários daVíJécretaria da Câmara.
II - Os proventos dos funcionários inativos da Secreta
ria da câmara*
Artigo 29 - As despesas com a execução da pre￾sente lei , correrão por conta das verbas ornamentarias pró -
prias , suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 39 - Esta lei entrara era vigor na data"
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa -
tria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 1975.
ts/jbs
MOO. 200 - 20.000 - 2/75 - 21,5*31,5
WBACH SENRA
itq^Municipal
Juute - •
Sáo

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