| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1975 |
| Date | 1975-08-22 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 163, da Lei nº 1473/70. |
| native_id | 8123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ni 1648 Altera o parágrafo único do artigo 163, da Lei n»1473/70, Processo n« 04520/75. Jorge Bierrenbach. Senra» Prefeito Municipal de são Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 18- O parágrafo ^unico\do artigo 163 da Lei • 1473, de 31 de dezembajp^e L970,3pét8$a a vigorar com a se.^uinte redação: o- Kia se tratando de sepultamento de menor até 7 (st^^nos de idade, os valores fixados no inciso VI deste artigo serão reduzidos de 50J6 (cinquenta por cento)". Artigo 2fl- Hevogam-se as disposições em contrário. Artigo 3fi- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Sá© Vicente, Cidade Monumento da História Patria,Ce^L lula Mater da líacionalidade, em 22 de agosto de 1975. VLF/JBS Revogada P/ ,In.\. i1H — 5 ACH SE1JRA Municipal K« M> Proc. KM p. MOD. 2OO - 2O.OOO -