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← São Vicente (SP)

norma nº 1648/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 1975
Date 1975-08-22
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 163, da Lei nº 1473/70.
native_id8123

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Ni 1648
Altera o parágrafo único do
artigo 163, da Lei n»1473/70,
Processo n« 04520/75.
Jorge Bierrenbach. Senra» Prefeito Municipal de são
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei ,
faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promul￾ga a seguinte lei:
Artigo 18- O parágrafo ^unico\do artigo 163 da Lei •
1473, de 31 de dezembajp^e L970,3pét8$a a vigorar com a se.^uinte
redação:
o- Kia se tratando de sepultamento de
menor até 7 (st^^nos de idade, os valores fixados no inciso VI
deste artigo serão reduzidos de 50J6 (cinquenta por cento)".
Artigo 2fl- Hevogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3fi- Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Sá© Vicente, Cidade Monumento da História Patria,Ce^L
lula Mater da líacionalidade, em 22 de agosto de 1975.
VLF/JBS
Revogada P/
,In.\.
 i1H — 5
ACH SE1JRA
Municipal
K« M> Proc. KM p.
MOD. 2OO - 2O.OOO -

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