| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1975 |
| Date | 1975-08-28 |
| Ementa | Estabelece normas para obtenção de alvará a título precário, de construções e reformas não regularizadas, e dá outras providências. |
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LEI MV l ' Revogada P/ Lei Estabelece normas para ^ cio d* alvar! a titulo precã fio, de construções e reforaas não regularizadas, e da outras providencias. Processo n9 5800/73. o Municipal de São he cão conferidas por lei» Ipal decreta e ele sanciona e pró - Jorge itle j Vicente, faz saber que\ Caaari mulga a Artigo 19 - As construções e reformas de prédios * para residência, concluídas e ainda não regularizadas ate a data da publicação desta lei. poderão obter alvar! de conservação 2 a titulo precário, desde que não tenham mais de 75,00 m (seten_ ta t cinco metros quadrados) de ír«a construída c satisfaça» as condições mínimas da nab1tab1Htíad«, higiene e segurança, • jul zo dos órgãos técnicos da Prefeitura. Artigo 29- 0 alvar á referido no artigo anterior ' serl expedido pela Supervisão de Obras, a requerimento do Interessado, dispensado o pasanento de taxas para construção e ré - forma . Parágrafo Dnlc o - O requerimento devera ser aconpa nhado de planta con as características e detalhes fixadas 0a regulamento a esta lei, dispensada a Obrigatoriedade de assls - tenda e responsabilidade técnica de profissional regulamente' Inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arqultetur a e Agro ttOD. 2OO - 20.0OO - UI «9 1651 f u. oz Revogada P/ Lei .. Agronomia * CR£A e na Prefeitura. Artigo 39 * N«o será concedido o alvará de que tra ta esta lei is construções eu reformas de prédios cuja finalitía de contrarie» a legislação sobra zoneamento, inclusiv e no que concerne as exigências legais pertinentes, quanto aos afastarcen tos wlnUíos estabelecidos em relação ao alinhamento e Is aivi - sãs laterais e de feudos, r"" \e 4í^r fScasV WV^íistlr procedimento judi * r^vV-^ TA ciai propost^^p^eXPrefe^tíra e referente aã imóvel* a expedi » cie do eivara dep*nd«ríjU liquidação» pelo Interessado, das cus tas J«d1c1a1s\^-flrcresc1»es legais. Artigo 59 - As construções e reformas que, a par * tir da publicação desta lei » faren executadas en desacordo cos* as normas legais pertinentes» terão o im^oste predial lançado * coe acrêscino de £00% (duzentos per cento) enquanto permanecer* a Irregularidade » se» prejuíz o dês «edidas judiciais cabfveis. Parágrafo Oolco - Ficam prevalecendo os l&nçamen - tos efetuados de acordo co» o dlspotte no artigo 49 da Lei 1534 de 6 de dezembro de 1972. Artigo 69 - Esta lei entrara en vigor na date Hceçfco, revogadas as disposições e» contrario. São Vicente, Cidade HentHBento da Historia Pátria . Cellul e Hater da Nacionalidade. e« 2fc ^4 Mosto de 1975. Juate-oe RO P-oc. wi . Sfio Vicente,' * / MOD. 200 - 30.000 - } ACH Municipal è