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← São Vicente (SP)

norma nº 1651/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 1975
Date 1975-08-28
EmentaEstabelece normas para obtenção de alvará a título precário, de construções e reformas não regularizadas, e dá outras providências.
native_id8126

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LEI MV l ' Revogada P/ Lei
Estabelece normas para ^
cio d* alvar! a titulo precã
fio, de construções e refor￾aas não regularizadas, e da
outras providencias.
Processo n9 5800/73.
o Municipal de São
he cão conferidas por lei»
Ipal decreta e ele sanciona e pró -
Jorge itle j
Vicente,
faz saber que\ Caaari
mulga a
Artigo 19 - As construções e reformas de prédios *
para residência, concluídas e ainda não regularizadas ate a da￾ta da publicação desta lei. poderão obter alvar! de conservação
2
a titulo precário, desde que não tenham mais de 75,00 m (seten_
ta t cinco metros quadrados) de ír«a construída c satisfaça» as
condições mínimas da nab1tab1Htíad«, higiene e segurança, • jul
zo dos órgãos técnicos da Prefeitura.
Artigo 29- 0 alvar á referido no artigo anterior '
serl expedido pela Supervisão de Obras, a requerimento do Inte￾ressado, dispensado o pasanento de taxas para construção e ré -
forma .
Parágrafo Dnlc o - O requerimento devera ser aconpa
nhado de planta con as características e detalhes fixadas 0a
regulamento a esta lei, dispensada a Obrigatoriedade de assls -
tenda e responsabilidade técnica de profissional regulamente'
Inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arqultetur a e Agro
ttOD. 2OO - 20.0OO -
UI «9 1651
f u. oz Revogada P/ Lei ..
Agronomia * CR£A e na Prefeitura.
Artigo 39 * N«o será concedido o alvará de que tra
ta esta lei is construções eu reformas de prédios cuja finalitía
de contrarie» a legislação sobra zoneamento, inclusiv e no que
concerne as exigências legais pertinentes, quanto aos afastarcen
tos wlnUíos estabelecidos em relação ao alinhamento e Is aivi -
sãs laterais e de feudos, r"" \e 4í^r fScasV WV^íistlr procedimento judi *
r^vV-^ TA ciai propost^^p^eXPrefe^tíra e referente aã imóvel* a expedi »
cie do eivara dep*nd«ríjU liquidação» pelo Interessado, das cus
tas J«d1c1a1s\^-flrcresc1»es legais.
Artigo 59 - As construções e reformas que, a par *
tir da publicação desta lei » faren executadas en desacordo cos*
as normas legais pertinentes» terão o im^oste predial lançado *
coe acrêscino de £00% (duzentos per cento) enquanto permanecer*
a Irregularidade » se» prejuíz o dês «edidas judiciais cabfveis.
Parágrafo Oolco - Ficam prevalecendo os l&nçamen -
tos efetuados de acordo co» o dlspotte no artigo 49 da Lei 1534
de 6 de dezembro de 1972.
Artigo 69 - Esta lei entrara en vigor na date
Hceçfco, revogadas as disposições e» contrario.
São Vicente, Cidade HentHBento da Historia Pátria .
Cellul e Hater da Nacionalidade. e« 2fc ^4 Mosto de 1975.
Juate-oe RO P-oc. wi .
Sfio Vicente,' * /
MOD. 200 - 30.000 -
} ACH
Municipal
è

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