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← São Vicente (SP)

norma nº 1653/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 1975
Date 1975-09-01
EmentaConsidera zona comercial a Avenida Tupiniquins e dá outras providências.
native_id8128

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fc, Vic:
LEI N9 1653
•
1 . V í PI anu l. / ljU
Considera zona comercial a
Avenida Tuplnlqulns e dá
rfi
outras providencias.
Processo n9 08562/75.
Jorge Blerrenbach Senra, Prefeito Municipal de
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei» faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei;
da Tuplnlqulns
Artigo 19 _» ETconsidáraíífi zoAa comercial a
^^^ ,^-e"m\a sua ^xtensaoV e de ambos os lados.
\Art1go 129 - Jws construções na Avenida Tuplnlqulns
\"
deverão obedec\r>a^afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros )
do alinhamento da via pública.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario, e. espe
clalmente, a Le1 n9 678, de 20 de maio de 1960.
São Vicente, drtade Monumento da Historia Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 1975.
tng SENRA
Pfô^lto Hunlcl pai
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São Vte«it«> /—í
MAC/JBS
MOD. 20O - 20.0OO - 7/T-6

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