| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1975 |
| Date | 1975-09-01 |
| Ementa | Considera zona comercial a Avenida Tupiniquins e dá outras providências. |
| native_id | 8128 |
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, nexo (TQ fc, Vic: LEI N9 1653 • 1 . V í PI anu l. / ljU Considera zona comercial a Avenida Tuplnlqulns e dá rfi outras providencias. Processo n9 08562/75. Jorge Blerrenbach Senra, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei» faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei; da Tuplnlqulns Artigo 19 _» ETconsidáraíífi zoAa comercial a ^^^ ,^-e"m\a sua ^xtensaoV e de ambos os lados. \Art1go 129 - Jws construções na Avenida Tuplnlqulns \" deverão obedec\r>a^afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros ) do alinhamento da via pública. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, e. espe clalmente, a Le1 n9 678, de 20 de maio de 1960. São Vicente, drtade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 1975. tng SENRA Pfô^lto Hunlcl pai j unte-»e w) São Vte«it«> /—í MAC/JBS MOD. 20O - 20.0OO - 7/T-6