| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1975 |
| Date | 1975-09-01 |
| Ementa | Prevê a transferência de permissão de uso de logradouro público em feiras-livres e dá outras providências. |
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A»«0
S Vice»* / t.
LEI N9 1654
Prevê a transferencia de pe£
missão de uso de logradouro*
publico em felras-1ivres e
da outras providências.
Processo n9 16730/74.
Jorge Blerrenbach Sefu*rT P^efelto Municipal de
São Vicente» usando das atrjHfinçciest ^^e^lhè\o conferidas por
Camará >ítfn1c1pa\
\ a e ele sanciona
lei, faz saber
promulga a seguinte
Arti-sb 19 - Nas permissões de uso de logradouro1
público nas felras-11vres, que vier a autorizar a partir da data desta lei» o Poder Executivo observara o processo de licitação.
Parágrafo Onlco - Nas licitações observar-se-5 a
seguinte ordem de preferencia:
a) aos feirantes definitivamente excluídos das
feiras de qualquer categoria» por redução de equipamentos ou sir
pressão de ramos de comercio, respeitada a ordem de antiguidade
como feirante e o ramo de comercio;
b) aos feirantes que estejam operando em outras1
feiras do Município e delas desejam ser transferidos, respeitada a ordem de antiguidade como feirante e o ramo de comercio;
c) aos feirantes que desejam alterar o seu ramo
de comercio;
Junte : Haep.
</,9 73" SUO Vicente, /_£_/_£-«'
MOD. 200 - 30.000 -
S Vicente /_ /—-
LEI N9 l S4
fls. 02
d) aos demais, observada a ordem cronológica de en_
trada dos requerimentos.
Artigo 29 - C vedado ao feirante a ocupação de mais
de uma banca ou barraca em cada feira.
Artigo 39 - Mediante previa autorização e aprova -
cão do Poder Executivo, poderá o feirante transferir a permissão
de uso de logradouro publico, outorgtfHa a tTtulo precário para a
realização do seu comerçj^ Ifas fe\r\sYfl vre\ observadas as disposições
\
(ias fe\\- \- \9 - I*ela[^transferência pagara o feirante a se -
\
gulnte taxa:
a) Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) quando o
pamento utilizar ate Sm (cinco metros) lineares da via onde se
realize a feira-Hvre;
b) Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) quando o equlparaen
to ultrapassar o limite do Inciso anterior e ate lOm (dez metros)
lineares;
c) Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) quando o equipamento ultrapassar a lOtn (dez metros) lineares.
§ 29 - Ficam Isentas da taxa de transferencia prevista no parágrafo anterior, as que se verificarem para o cônjuge superstlte, em razão do falecimento do titular da permissão.
Artigo 49 - Aos feirantes que, a qualquer tempo,tj^
verem transferido a permissão de uso» será vedada a obtenção de
nova permissão U1retamente do Poder Publico, proibição essa que
se estenderá ao cônjuge e parentes ate o 29 grau.
MOD. ÍOO - 20.0OO -
LU N9 1654
fls. 03
Artigo 59 - Os feirantes, pela 1nfringênc1a de
quaisquer disposições legais ou regulamentares no exercício de
suas atividades nas fei ras-11 vres, estarão sujeitos as seguir^
tes penalidades aplicáveis pela Adininlstração a seu critério:
I - multa de Cr$ 200,00 {duzentos cruzeiros) a
Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros);
II - suspensão da atiwrtfãdeXate 90 dias;
III -
*
e cancela -
mento da ra
Art1go 9 "05 taxas e multas previstas nesta '
lei terão o seiiv>krr monetário atuallzado anualmente»por ato
do Poder Cxecutivoa mediante aplicação dos coeficientes de cor
reção dos débitos fiscais, elaborados pelo Governo Feõeral.
Artigo 79 - Esta lei entrara em vigor na data '
de sua publicação» revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa
tria,Cellula Mater de Nacionalidade» em 19 de setembro de 1975.
SENRA
Municipal
MOD. 2OO - 30.(