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← São Vicente (SP)

norma nº 1656/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 1975
Date 1975-09-08
EmentaRevoga os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 158, da Lei nº 1414/69, e dá outras providências.
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LEI N9 1656
Y j
os §§ 19, 2.9 e 39 ao «^
tigo 158» da Lei 1414/69, e da
outras providencias.
Processo n9 OSOGS/7S.
Jorge Bierrenbach Senra» Prefeito cio Município o-o
São Vicente , usando cias atribuições que lhe são conferidas por \^\z sabe r que a Câmara Municipa l decreta e ele sancion a <s
a seguint e lei:
Artig o 12^-flCraklosfS o Q que tratam os £§ 19 *
e 29 òo art, lú>í^Ka \.ei 14vlwo9» cuj^o di rei to jS tenha s^d o rG-,,ú￾1 arment e adqui\" i do, fi^ 1iM3o^poí"acía para todos os efel tos ao ver.-
cimento do func\p>5rfo iienefi ciado, respeitados os valores das di￾ferenças de padrões nesta data,
?arã*gravo Ovn co - Para efeito da incorporação de
que trat a o artig o anterior prevalecera" a data do deferimento , nos
casos já solucionado s e a Ca publicaçã o desta lei nos demais casos.
•
Artig o 29 - Ficara revogados os §§ 19, 29 e 39 cio
art, 153, da Le1 1414, de 27/&1/196S.
Artigo 39 - As despesas com a execução da presente
lei, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias» supl e -
mentadas oportunamente, se necessário.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data tíe
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente , Cidade Monumento da Histori a Pátri a ,
Cellul a fóater da Nacionalidade , em 08 da/setífobro de
Junto-sã a.o í*-ec í'w p
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MOO. 3OO
ACH SENRA
Muni dpal

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