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← São Vicente (SP)

norma nº 1658/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 1975
Date 1975-10-15
EmentaModifica as alíneas "a", "b" e "c" do artigo 1º da Lei nº 882 de 29/11/62.
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LEI
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Y j Uv -"•-•"
Modific a as alíneas "a%"b" e
"c" do artigo 10 da Lei nv~ .,
S8a de 29/11/62.
Processo nO 10723/75.
Jorge Blerreribach Senra» Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei t
faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sanciona e promul￾ga a seguinte lei:
Artigo 10 - As alT0jW|S\"a,", nj^( e "c" do artigo 19 da
Lei fiS2, de 29 de rçov£#tfr~ô\e Tgj&í,\pi\ssara à vigorar com as se -
^**\r
guintes
um mês de vencimentos aqueles que durante o
ano não registrarem mais de 10 (dez) faltas injustificadas.
b) setenta e cinco por cento (7521) dos vencimen￾tos- aqueles que durante o acto não registrarem mais de 20 (vinte )
faltas Injustificadas.
c) cinquent a por cento (50%) dos vencimentos aque
lês que durante o ano não registrarem mais cie 30 (trinta ) faltas'
Injustificadas,
Artigo 2Q - As despesas coni a execução da presente
le1P correrão por cor.ta das verbas orçamentarias próprias» suple￾ment&ó&s, se necessário.
Artico 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogedas as disposições em contrario.
São Vicente , Cidade Monument o da-^iistÕria Pátria, Cel_
lul a Mater da Nacionalidade , em 15 de
Junt e
S&o
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1*00, 200 - 20,000 - T /n
SEí-íRA
PreTelto Municipa l

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