| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | Modifica as alíneas "a", "b" e "c" do artigo 1º da Lei nº 882 de 29/11/62. |
| native_id | 8133 |
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LEI **-»•• l—/ Y j Uv -"•-•" Modific a as alíneas "a%"b" e "c" do artigo 10 da Lei nv~ ., S8a de 29/11/62. Processo nO 10723/75. Jorge Blerreribach Senra» Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei t faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - As alT0jW|S\"a,", nj^( e "c" do artigo 19 da Lei fiS2, de 29 de rçov£#tfr~ô\e Tgj&í,\pi\ssara à vigorar com as se - ^**\r guintes um mês de vencimentos aqueles que durante o ano não registrarem mais de 10 (dez) faltas injustificadas. b) setenta e cinco por cento (7521) dos vencimentos- aqueles que durante o acto não registrarem mais de 20 (vinte ) faltas Injustificadas. c) cinquent a por cento (50%) dos vencimentos aque lês que durante o ano não registrarem mais cie 30 (trinta ) faltas' Injustificadas, Artigo 2Q - As despesas coni a execução da presente le1P correrão por cor.ta das verbas orçamentarias próprias» suplement&ó&s, se necessário. Artico 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogedas as disposições em contrario. São Vicente , Cidade Monument o da-^iistÕria Pátria, Cel_ lul a Mater da Nacionalidade , em 15 de Junt e S&o rr-.c, 1*00, 200 - 20,000 - T /n SEí-íRA PreTelto Municipa l