| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1975 |
| Date | 1975-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio, situadas no loteamento Cidade Náutica de São Vicente, para construção da "Casa de Triagem e Recuperação do Menor". |
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LEI N» 1659 Autoriza o Executivo a receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio, situadas no loteaciento Cidade Náutica de São Vicente, para a construção da "Casa de Triag«a e Recuperação do Menor". Processo n» 11516/74. ^ Jorge Bierrenbech Sfenra, Prefeito do f ** ^» s1^ \* cípio de São Vicente, usando das a<<riim£çoe8\que lhe são conferi^ das por lei, faz saber que a Cpiáàra jfun\cipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte íei \ - Pica o executivo autorizado a, H formalizando compromisso, reòebèr em doação pura e simples, as áreas denominadas âé\recreio-/situadas no loteaciento Cidade Nau- *** s \ tica de São Vicente, a seguir descritas: \Z - área de terreno de formato retangular, cujo perímetro, partindo da esquina das Ruas António dos Santos Barbosa com Professor António Pedro de Jesus, segue pelo alinhamento desta última com 43150 metros, deste ponto deflete à direjL ta em angulo reto e segue pelo alinhamento da Rua José Adriano Marrey Júnior com 90,50 metros; daí segue à direita com 43»50 me_ tros pela Rua 47 símbolo 2263, até a esquina, onde deflete à direita em ângulo reto e prossegue com 90,50 metros pela Rua António dos Santos Barbosa, atingindo assim o ponto inicial, fechando uma área de 5»357fOO metros quadrados, sendo que os vértices da quadra são arredondados em curva de 7t^5 metros com 5»00 metros de raio aproximadamente. II - área de terreno de formato retangular cujo perímetro, partindo da esquina das Ruas V/aldemar Geraldo Zanchi com a João Cândido Bensdorp, segue pelo alinhamento desta última com 47,00 metros; daí deflete à direita em angulo reto me_ dindo 190,00 metros pela Rua íPheotonio Gonçalves Corvello, deste ponto segue a direita com 47|00 metros de frente para a Avenida 6 símbolo 1334, defletindo ainda à direita em ângulo reto côa 190,00 metros pela Rua Waldemar Geraldo Zanchi, atingindo o ponMOO, 200 - 10.000 - 10/75 Junte-ae ao Proc. Ke«a LEI H? 1659 f Is. 2 ponto inicial, fechando uma área de 11.380,00 metros quadrados , sendo que os vértices da quadra são arredondados em curva de 7t85 metros com 5*00 metros de raio, aproximadamente. Artigo 29 - Pica o Ezecutivo Autorizado a doar à "Casa de Triagem e Recuperação do Menor", entidade de caráter beneficente com sede em São Vicente, registrada sob nfi 394, no Cartório de Títulos e Documentos de São Vicente, a área de terreno descrita no inciso I do artigo l» desta lei. Artigo 3fi - Ha àxea doada, a Casa de Tria gem e Eecuperaçao do Menor fará construir Vdifício destinado aos fins da Associação e especifiçados\noV^eus Estatutos. Artigo Jfi*\O referida no arti^ K> 3fl desta lei deverá ser ul/tiraadrá no\prazo de 5 (cinco) anos , s\ - » tentados da data da escr^ura yé doação, sob pena de o imóvel r£ •erter ao Município, n^s teròçs^âo artigo 63, I, "a" do Decreto- , de 31 de dezembro de 1969. 5fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicar;ao,/revogadas ae disposições ent contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História, Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 1975» Lei Complementar enbach Senra Municipal Junte-ee ao Proc. gfio V jbs/sap MOD. 200 - 10.000 - 10/75