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norma nº 1659/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 1975
Date 1975-10-30
EmentaAutoriza o Executivo a receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio, situadas no loteamento Cidade Náutica de São Vicente, para construção da "Casa de Triagem e Recuperação do Menor".
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LEI N» 1659
Autoriza o Executivo a receber
em doação pura e simples, as
áreas denominadas de recreio,
situadas no loteaciento Cidade
Náutica de São Vicente, para a
construção da "Casa de Triag«a
e Recuperação do Menor".
Processo n» 11516/74.
^
Jorge Bierrenbech Sfenra, Prefeito do
f ** ^» s1^ \*
cípio de São Vicente, usando das a<<riim£çoe8\que lhe são conferi^
das por lei, faz saber que a Cpiáàra jfun\cipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte íei
\
- Pica o executivo autorizado a,
H
formalizando compromisso, reòebèr em doação pura e simples, as
áreas denominadas âé\recreio-/situadas no loteaciento Cidade Nau-
*** s \ tica de São Vicente, a seguir descritas:
\Z - área de terreno de formato retangular,
cujo perímetro, partindo da esquina das Ruas António dos Santos
Barbosa com Professor António Pedro de Jesus, segue pelo alinha￾mento desta última com 43150 metros, deste ponto deflete à direjL
ta em angulo reto e segue pelo alinhamento da Rua José Adriano
Marrey Júnior com 90,50 metros; daí segue à direita com 43»50 me_
tros pela Rua 47 símbolo 2263, até a esquina, onde deflete à di￾reita em ângulo reto e prossegue com 90,50 metros pela Rua Antó￾nio dos Santos Barbosa, atingindo assim o ponto inicial, fechan￾do uma área de 5»357fOO metros quadrados, sendo que os vértices
da quadra são arredondados em curva de 7t^5 metros com 5»00 me￾tros de raio aproximadamente.
II - área de terreno de formato retangular
cujo perímetro, partindo da esquina das Ruas V/aldemar Geraldo
Zanchi com a João Cândido Bensdorp, segue pelo alinhamento desta
última com 47,00 metros; daí deflete à direita em angulo reto me_
dindo 190,00 metros pela Rua íPheotonio Gonçalves Corvello, deste
ponto segue a direita com 47|00 metros de frente para a Avenida
6 símbolo 1334, defletindo ainda à direita em ângulo reto côa
190,00 metros pela Rua Waldemar Geraldo Zanchi, atingindo o pon￾MOO, 200 - 10.000 - 10/75
Junte-ae ao Proc. Ke«a
LEI H? 1659
f Is. 2
ponto inicial, fechando uma área de 11.380,00 metros quadrados ,
sendo que os vértices da quadra são arredondados em curva de 7t85
metros com 5*00 metros de raio, aproximadamente.
Artigo 29 - Pica o Ezecutivo Autorizado a
doar à "Casa de Triagem e Recuperação do Menor", entidade de ca￾ráter beneficente com sede em São Vicente, registrada sob nfi
394, no Cartório de Títulos e Documentos de São Vicente, a área
de terreno descrita no inciso I do artigo l» desta lei.
Artigo 3fi - Ha àxea doada, a Casa de Tria
gem e Eecuperaçao do Menor fará construir Vdifício destinado aos
fins da Associação e especifiçados\noV^eus Estatutos.
Artigo Jfi*\O referida no arti^
K> 3fl desta lei deverá ser ul/tiraadrá no\prazo de 5 (cinco) anos ,
s\ - » tentados da data da escr^ura yé doação, sob pena de o imóvel r£
•erter ao Município, n^s teròçs^âo artigo 63, I, "a" do Decreto-
, de 31 de dezembro de 1969.
5fi - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicar;ao,/revogadas ae disposições ent contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História,
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 1975»
Lei Complementar
enbach Senra
Municipal
Junte-ee ao Proc.
gfio V
jbs/sap
MOD. 200 - 10.000 - 10/75

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