br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1683/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 1976
Date 1976-03-12
EmentaAltera artigos da Lei nº 1662, de 09/12/75 e dá outras providências.
native_id8155

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Anft o dÁ
S. Vicemt».
'c.
LEI N9 1683
Altera artigos da Le1 n9 1.662,
de 09/12/75 e da outras provi -
denclas.
Processo nO 13790/75,
Jorge Blerrenbach Senre, Prefeito do
cTplo de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi￾das por lei, far saber que a Cãmara/minlclpal decreta e ele san -
dona e promulga a seguinte lei: \\
ArtlarslíVd^ artigos 39. 50, 6P, 70, e
89 da Le1 U662» de 09/12<1975/ ficam alterado», passando a vigo￾i f \
rar, respectivawentey/coè^asXseguIntes redações i
-"Artlço 39- Este "Programa Comunltí -
rio de Obrts"<^far»ngç aVéxecução de todo e qualquer tipo d* obras
e fflelhoram«ntosNB«c»«ar1os as vias e logradouros público» do Mu￾nicTplo, de*d€ qHt solicitados, por escrito* por proprietários de
Imóveis llndttros, cujas testadas somadas seja» Iguais a 703C ( no
ttTfnimo), da testada total a ser beneficiada»
Parágrafo Único- Para efeito deste /
artigo, considera-te iraõvel llndeiro aquele que venha a ser bene￾ficiado dlrettiwnte pela execução «a obra ou melhoramento publico!
•Artigo 59- Desde que a adeslo S rea￾lização das obras pelo Programa Comunitário abranja, no mfniwo t
70? (setenta por cento) de via ptíbllca ow trecho de via a pavlmen^
tar e drenar, drenar coro colocaçío de guias e sarjetas somente ou
apenas pavimentar, fica a critério dos interessados a fortim de
contratação co» o ewprelteiro ou administrador".
MOD. 200 • 20.000 - !/'S -
Alterada' P/ Lei
Jonte-«e ao Proc, FU«p.
LEI N° 1683
fls» 02
'Artigo 6P- F1ca a cargo do empr«1tej[
ro a cobrança do custo das obras em relação aos proprietários I1n￾delros beneficiados não optantes pelo sistema comunitário".
"Artigo 79- No caso d* que trata o ar
tlgo 59> as obras de pavimentação e drenagem» jã definidas ne lê -
glsteção vigente anterior a esta lei» serão executadas na conformi￾dade dessa mesma legislação, exceto quanto:
axa de pavimentação e dre￾v/nagem que» no caso do Progra￾Comunitário, correspondera
ao custeio Integral das obras;
b}- ao pagamento dessa taxa, que
devera sar realizada pelos /
contribuintes, cujos Imóveis1
forem beneficiados pelo »*lh£
ramento, no prtzo contratado'
com o enpreltelro".
"Artigo S9- Relativamente ã" execução
aã obra pelo Prograwa Comunitário» sem prejuízo de outras medidas
julgadas nec«s*I>1as» caberá privativamente a Prefeitura:
l- Apreciar os pedidos dos Inte￾ressados na realização dos ser
viços;
11- Aprovar os requerimentos ou» a
seu critério» 1ndeferT-los por
razoes de ord«n técnica, urfoa￾nfstlca e outras ;
MOD. 100 - 20.0DO.--1/78 - 39*33
LEI fí9 1683
fls. 03
III- Fiscaliza r as obras, para
que stjam executadas con￾forme «s especificaçõe s /
Artigo 29- FIcBSí suprlsldcs na Lei 1,662 /
75 o artig o 90 e s*us parágrafos» c rerwmerados os artigos 10 (
11 e 12 para 99. 10 e 11.
Artigo 30- E^ta ikí entrarfi" em vtgor na da
ta de sua publicação » revogadas ^as X^sposl^ões em contrario.
São Ucenta,N;iGade Honuaento da Historia*
Pátria , Cellul a Ma ter
em warçe d» 1976.
RREMJBACH SEKR A
frei to/Mun i ci pel
MAC/JBS

open original →