| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1976 |
| Date | 1976-03-12 |
| Ementa | Altera artigos da Lei nº 1662, de 09/12/75 e dá outras providências. |
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Anft o dÁ S. Vicemt». 'c. LEI N9 1683 Altera artigos da Le1 n9 1.662, de 09/12/75 e da outras provi - denclas. Processo nO 13790/75, Jorge Blerrenbach Senre, Prefeito do cTplo de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, far saber que a Cãmara/minlclpal decreta e ele san - dona e promulga a seguinte lei: \\ ArtlarslíVd^ artigos 39. 50, 6P, 70, e 89 da Le1 U662» de 09/12<1975/ ficam alterado», passando a vigoi f \ rar, respectivawentey/coè^asXseguIntes redações i -"Artlço 39- Este "Programa Comunltí - rio de Obrts"<^far»ngç aVéxecução de todo e qualquer tipo d* obras e fflelhoram«ntosNB«c»«ar1os as vias e logradouros público» do MunicTplo, de*d€ qHt solicitados, por escrito* por proprietários de Imóveis llndttros, cujas testadas somadas seja» Iguais a 703C ( no ttTfnimo), da testada total a ser beneficiada» Parágrafo Único- Para efeito deste / artigo, considera-te iraõvel llndeiro aquele que venha a ser beneficiado dlrettiwnte pela execução «a obra ou melhoramento publico! •Artigo 59- Desde que a adeslo S realização das obras pelo Programa Comunitário abranja, no mfniwo t 70? (setenta por cento) de via ptíbllca ow trecho de via a pavlmen^ tar e drenar, drenar coro colocaçío de guias e sarjetas somente ou apenas pavimentar, fica a critério dos interessados a fortim de contratação co» o ewprelteiro ou administrador". MOD. 200 • 20.000 - !/'S - Alterada' P/ Lei Jonte-«e ao Proc, FU«p. LEI N° 1683 fls» 02 'Artigo 6P- F1ca a cargo do empr«1tej[ ro a cobrança do custo das obras em relação aos proprietários I1ndelros beneficiados não optantes pelo sistema comunitário". "Artigo 79- No caso d* que trata o ar tlgo 59> as obras de pavimentação e drenagem» jã definidas ne lê - glsteção vigente anterior a esta lei» serão executadas na conformidade dessa mesma legislação, exceto quanto: axa de pavimentação e drev/nagem que» no caso do PrograComunitário, correspondera ao custeio Integral das obras; b}- ao pagamento dessa taxa, que devera sar realizada pelos / contribuintes, cujos Imóveis1 forem beneficiados pelo »*lh£ ramento, no prtzo contratado' com o enpreltelro". "Artigo S9- Relativamente ã" execução aã obra pelo Prograwa Comunitário» sem prejuízo de outras medidas julgadas nec«s*I>1as» caberá privativamente a Prefeitura: l- Apreciar os pedidos dos Interessados na realização dos ser viços; 11- Aprovar os requerimentos ou» a seu critério» 1ndeferT-los por razoes de ord«n técnica, urfoanfstlca e outras ; MOD. 100 - 20.0DO.--1/78 - 39*33 LEI fí9 1683 fls. 03 III- Fiscaliza r as obras, para que stjam executadas conforme «s especificaçõe s / Artigo 29- FIcBSí suprlsldcs na Lei 1,662 / 75 o artig o 90 e s*us parágrafos» c rerwmerados os artigos 10 ( 11 e 12 para 99. 10 e 11. Artigo 30- E^ta ikí entrarfi" em vtgor na da ta de sua publicação » revogadas ^as X^sposl^ões em contrario. São Ucenta,N;iGade Honuaento da Historia* Pátria , Cellul a Ma ter em warçe d» 1976. RREMJBACH SEKR A frei to/Mun i ci pel MAC/JBS