| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1976 |
| Date | 1976-04-06 |
| Ementa | Abre crédito especial de CR$ 100.312,07, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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A»«t> t A S Víceite . LEI N9 1686 MOD. SOO - 20.000 - i/76 Abre crédito especia l de Cr$.. , 100.312,07, destinad o ao paga - mento de despesas de exercícios anteriores. Processo n9 03201/76. Jorge Blerrenbac h Senra, Prefeito do Mun1cTp1o de Sío Vicente » usand o das atribuições que lhe são conferida s por lei , faz saber que a Camará Hun1c1pirT decreta e ele sanciona e promulg a a seguint e lelí \ Artigo '19 -/F1ca\ Prefeito Municipal , autorizado a abrir na Contabll Idaúe^MunXppal - CoordenadoMa da Fazenda » um credito especial de 6r$ 100>31?,07 (cera ra11 , trezentos e doze cr_u zelros e sete c*ntavos}\o ao pagamento das despesas relji cionada s no processo ní 0320'l/76. \ Arfígo 29 - Fica cancelada , parcialmente » na 1m - portínd a de Cr$ 100.312,07 (cem mil , trezentos e doze cruzelros e sete centavos) o sald o da dotação do cÕdl go 721.10.60.327.201.3130 Serviço s de Terceiros, do Orçamento vigente. Artigo 39 - As despesas cora a execução desta lei correrão S conta dos recursos provenientes da anulaçã o referida ' ao artigo anterior. Artig o 49 - Esta le1 entrara em vigo r na data de sua publIcação. Artigo 59 - Revogam-s e as disposiçõe s .em contrario. São Vicente, Cidade Monumenj^^a Histori a Pátria , Cellul a Mater da Nacionalidade » em 06 RO Proc. Re«p. En.S- .000 - i/76 ' 23 ERRE*BAC H SENRA