br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1687/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 1976
Date 1976-04-06
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
native_id8158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI NP 1687
Autoriza o Executivo a cele￾brar convénio com a Secreta￾ria da Educação do Estado de
São Paulo.
Jorge Blerrenbach Senra, Prefeito do MunicTpio
de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Camará Municipal 4*^reta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - f>*Xa K Executivo autorizado a ceie
brar convéni o de cooperação \ntec-*admfn1strat1 vá com a Secreta -
ria da Educação do Estaco d\*q Paulo, através da II Divisão Re
glonal de Educação/^ Cítoral ,> para a manutenção e Incentivo do
ensino de 19 e 25? graus.ní^Munl cTpio.
29 - As despesas decorrentes com a exe￾cução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa -
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de abril de 1976.
AC H SENR A
Municipa l
Junte-se ao Proc. Resp.
MAC/JBS
. 200 - 30,000 - 1/76 - 23x33

open original →