| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1976 |
| Date | 1976-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. |
| native_id | 8158 |
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LEI NP 1687 Autoriza o Executivo a celebrar convénio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Jorge Blerrenbach Senra, Prefeito do MunicTpio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal 4*^reta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - f>*Xa K Executivo autorizado a ceie brar convéni o de cooperação \ntec-*admfn1strat1 vá com a Secreta - ria da Educação do Estaco d\*q Paulo, através da II Divisão Re glonal de Educação/^ Cítoral ,> para a manutenção e Incentivo do ensino de 19 e 25? graus.ní^Munl cTpio. 29 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa - tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de abril de 1976. AC H SENR A Municipa l Junte-se ao Proc. Resp. MAC/JBS . 200 - 30,000 - 1/76 - 23x33