| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1976 |
| Date | 1976-06-01 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao artigo 163, da Lei 1473 de 31/12/70. |
| native_id | 8163 |
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A»*» */v.._://../.. rv S Viceite. • ,' . .. LEI n? 1695 Acrescenta Inciso ao artigo 163, da Le1 1473 de 30/12/70. Proc.nP 06779/76. Jorge Blerrehbac h Senra, Prefeit o do _ cTpio de São Vicente » usando das atr1bu1çÔ*es que lhe são conferida s por lei, faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sancion a e promulg a a seguint e Artig o 1^; jyfca \crescentado ao artigo 163, da Lei 1473, de 30 £*fXiez\3ibho de 1970, um incis o VII , com a seguint e rédaçao: - inscrição em concurso para ingresso no funcionalism o municipa l Cr$ 50,00 (cinquent a cruzeiros). Artig o 29* Esta lei entrara.e m vigo r na dat a de sua publicação» revogada s as disposiçõe s em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 19 de junh o de 1976. Eng . UBAC H SENR A feito /Muni cipal Ja»t«-a« M fite Rwp. . cm nnn .