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norma nº 1696/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 1976
Date 1976-06-04
EmentaAutoriza o Executivo a receber em doação imóveis do Clube Soroptimista de São Vicente.
native_id8164

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j.
S. ViOMt»
LEI n9
1696
\
e£rVntev para a Rua Duarte da Costa ,
Autoriza o Executivo a __
ber em doação imóveis do
Clube Soroptimieta de são -
Vicente.
Proc. n° 5055/76.
Jorge Bierrenbach Seara, Prefeito do Muni￾cípio de são Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi￾daa por lei, fa* saber que a Camará Municipal decreta e el» san -
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1°- .?"Ica\ Poder Executivo autoriza^
do a receber em doação oe imóveis \j£* . 2 ^e 3 da Quadra 4-A, medin
do em conjunto 20 ,00 metro^
pó 30,00 metroa de f rente ^o* fundos „ devidamente registrado sob￾66.173, livro 3^ AN do\regdatro de Imóveis da Comarca de são -
Vicente, do CLtfb âord^Jtim^tsta de São Vicente,
\o 29- O Poder Executivo construirá no
local uma eacolaX^ara crianças com deficiência* motoraa , proble￾mas psicológico» ou psiquiátricos r preparando-as para retornar as
classes escolares de origen.
Parágrafo flnieo- No prédio escolar o Poder
Executivo cedera em comodato, por prazo indeterminado, um salão
independente para a realização de chás e baaarea ao Club Soropti￾mieta de São Vtc«nte, cujas renda» reverterão para a ampliação e
cons ervacao do imóvel,
Artigo 3°~ Os imóveis reverterão ao patri￾mónio do Club Boroptimista d« São Vicente ae não for iniciada a
cons tru cão para euj o f im f oram doados, dentro do prazo de 5 (ciu￾co) anos, contado da data em que ae efetuar a doação.
MOD. SOO - 20,000 - 5/7Í . 99.39
Revogada P/ Lei
l.
Junte-se só Proc.
São
A /Y £ vj f\ E
Í. Vioaat* '
LEI n 9 1696
fie. 02
Artigo 49- Esta lei entrara em vigor na d&_
ta de aua putliaação, revogadas as disposições em contrario.
S»o Vicaat«? Cidade Monmae.nto da Histõria￾Patria, Cellula Mat*r da Nacionalidade, em 04 d& junho de 1976.
Eug CH SKNRA
Municipal
RÍIE/JBS
. 5/7d - 2Sx3S

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