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← São Vicente (SP)

norma nº 1698/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 1976
Date 1976-06-30
EmentaDispõe sobre vencimentos e vantagens do funcionalismo municipal.
native_id8166

Documents (1)

texto integral #

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6, Vic**i«.
LEI N9 1698
C t
\\e sobre vencimentos e
vantagen s do funcionalismo *
municipal .
Processo n? 08454/76. •
Jorge Blerrenbach Senra, Prefeito do HunlcTplo1
de São Vicente , usando das atribuiçõe s que lh e sío conferida s por
lei, faz saber que a Camar á Municipa l decreta e ele sancion a e
promulg a a seguint e l e1 :
Artig o 19 - Pfcra\e-fe1 tox de cálculo de aumento de
/\, de ordem ger&Yt ao\l 1 sroo municipa l do Execu-
\
tlv o e do Legislativo (/on\t<rera-se padrão de venciment o o padrão
-base , fixad o em l e< , desacompanhado de qualque r vantagem lega l -
/\e ordem pessoan .
\o Únic o - O percentua l do aument o Inci￾dira sobre cada Wfitagem legal, separadamente .
Artigo 29 - No caso da gratificação por 8 ano s
no cargo, de que trata a Le1 n9 1.656 » de 8 de setembro de 1975 ,
compreende-s e por Incorporação para todos os efeitos a Integração
dessa gratificação aos vencimentos do funcionári o como parcela per
manente .
Artigo 39- 0 adiciona l por tempo de serviço 1ji
corporar-se-ã a.o vencimento base somente para fin s de sexta-parte.
Artig o 49 - A sexta-parte prevista no Estatuto1
dos Funcionários Municipais Ineorporar-se-ã ao venciment o base pji
rã todos os efeitos, ressalvado o disposto no artigo 19 desta lei
Artig o 59 - As despesas, com a execução desta
le1 correrão pelas verbas orçamentarias próprias.
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. A nf.ro d ,£.
S V ben P,
LEI N<? 1698
fls. 02
Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,Cel_
lula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 1976.
RfttNBACH SENRA
'to Municipal
MAC/JBS
nnr, eivi . SO.OÍ» . 5/7á

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