| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 1976 |
| Date | 1976-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre vencimentos e vantagens do funcionalismo municipal. |
| native_id | 8166 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. p ,', 6, Vic**i«. LEI N9 1698 C t \\e sobre vencimentos e vantagen s do funcionalismo * municipal . Processo n? 08454/76. • Jorge Blerrenbach Senra, Prefeito do HunlcTplo1 de São Vicente , usando das atribuiçõe s que lh e sío conferida s por lei, faz saber que a Camar á Municipa l decreta e ele sancion a e promulg a a seguint e l e1 : Artig o 19 - Pfcra\e-fe1 tox de cálculo de aumento de /\, de ordem ger&Yt ao\l 1 sroo municipa l do Execu- \ tlv o e do Legislativo (/on\t<rera-se padrão de venciment o o padrão -base , fixad o em l e< , desacompanhado de qualque r vantagem lega l - /\e ordem pessoan . \o Únic o - O percentua l do aument o Incidira sobre cada Wfitagem legal, separadamente . Artigo 29 - No caso da gratificação por 8 ano s no cargo, de que trata a Le1 n9 1.656 » de 8 de setembro de 1975 , compreende-s e por Incorporação para todos os efeitos a Integração dessa gratificação aos vencimentos do funcionári o como parcela per manente . Artigo 39- 0 adiciona l por tempo de serviço 1ji corporar-se-ã a.o vencimento base somente para fin s de sexta-parte. Artig o 49 - A sexta-parte prevista no Estatuto1 dos Funcionários Municipais Ineorporar-se-ã ao venciment o base pji rã todos os efeitos, ressalvado o disposto no artigo 19 desta lei Artig o 59 - As despesas, com a execução desta le1 correrão pelas verbas orçamentarias próprias. sr>n.,_90.ooo.. s/7ú -e« a« ;,.„.,..„ •J i Q t f . A nf.ro d ,£. S V ben P, LEI N<? 1698 fls. 02 Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,Cel_ lula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 1976. RfttNBACH SENRA 'to Municipal MAC/JBS nnr, eivi . SO.OÍ» . 5/7á