| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1976 |
| Date | 1976-09-13 |
| Ementa | Referente ato do Executivo celebrando convênio com o INPS. |
| native_id | 8168 |
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g. Vi» LEI N9 1702 Referend a ato do Executivo ce_ lebrand o convéni o com o INPS. Processo n? 09164/76. Jorge Blerrenbac h Senra , Prefe1to do MunicTpi o de São Vicente , usand o das atribuiçõe s que "lhe são conferidas por lei faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sancion a e promulg a a seguint e lei: Artigo 19 - Fica ref&i^anaWo o ato do Executiv o cele_ brand o Convéni o cora- o Insti tu to s^ac^ofíal o-e Previdênci a Socia l ohje tivand o maior aprovei tamarrfco da\ra\urVos materiais, humano s e f1 - \ ' • - nancelro s na pr«staçio/<l£ èrrfstinda medic a e ou odontologlc a a população . \ /\o 2Ç -/fica o Executivo autorizad o a receber subvenção , decWrentt^do Convéni o citad o no artigo 19 , do valo r de Cr$ 48.600,0 0 (quarenta e oito mi l e seiscentos cruzei ros) , mensaj_ mente , corr*spond«mte a uma estimativa fixad a no Anexo III do Convénio . Artig o 39 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. São Vicente , Cidad e Monumento^di» Históri a PàTtrla »Cel_ lul a Mate r da Nacionalidade , em 13 de se/teiniJVo de 1976 IERREN6AC H SENR A Pref eito/Munic i pai mac/jb s Juotó-se «o São Vicentc.^lX'^/^