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← São Vicente (SP)

norma nº 1702/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 1976
Date 1976-09-13
EmentaReferente ato do Executivo celebrando convênio com o INPS.
native_id8168

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

g. Vi»
LEI N9 1702
Referend a ato do Executivo ce_
lebrand o convéni o com o INPS.
Processo n? 09164/76.
Jorge Blerrenbac h Senra , Prefe1to do MunicTpi o de
São Vicente , usand o das atribuiçõe s que "lhe são conferidas por lei
faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sancion a e promulg a
a seguint e lei:
Artigo 19 - Fica ref&i^anaWo o ato do Executiv o cele_
brand o Convéni o cora- o Insti tu to s^ac^ofíal o-e Previdênci a Socia l ohje
tivand o maior aprovei tamarrfco da\ra\urVos materiais, humano s e f1 -
\ ' • - nancelro s na pr«staçio/<l£ èrrfstinda medic a e ou odontologlc a a
população . \
/\o 2Ç -/fica o Executivo autorizad o a receber
subvenção , decWrentt^do Convéni o citad o no artigo 19 , do valo r de
Cr$ 48.600,0 0 (quarenta e oito mi l e seiscentos cruzei ros) , mensaj_
mente , corr*spond«mte a uma estimativa fixad a no Anexo III do Con￾vénio .
Artig o 39 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário.
São Vicente , Cidad e Monumento^di» Históri a PàTtrla »Cel_
lul a Mate r da Nacionalidade , em 13 de se/teiniJVo de 1976
IERREN6AC H SENR A
Pref eito/Munic i pai
mac/jb s
Juotó-se «o
São Vicentc.^lX'^/^

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