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← São Vicente (SP)

norma nº 1703/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 1976
Date 1976-09-15
EmentaAcrescenta 2 parágrafos ao Artigo 3º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
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9
MOD. 200 - 30,000 - 7/76 - 22x32
ed
ter
ass es MEN GO /2S
Prfitio Mripolit eMEude
LEI Nº 1703
Acrescenta 2 parágrafos ao
Artigo 39º da Lei nº 1.977,
de 12 de julho de 1968.
Processo nº 7407/76.
Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito do Hunicípio de
| Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo pNLei nº 1 977, de 12 de
qualquer caso,
doria.
os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração ,.
que não sejam funcionários efetivos, estaveis ou servidores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvado,. porem o direito.
de opção.
Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
sap/jbs qujto
oi - Junte-ss 40 Proc. Resp.
São vicente, SL p2É

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