| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1976 |
| Date | 1976-09-15 |
| Ementa | Acrescenta 2 parágrafos ao Artigo 3º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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9 MOD. 200 - 30,000 - 7/76 - 22x32 ed ter ass es MEN GO /2S Prfitio Mripolit eMEude LEI Nº 1703 Acrescenta 2 parágrafos ao Artigo 39º da Lei nº 1.977, de 12 de julho de 1968. Processo nº 7407/76. Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito do Hunicípio de | Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O artigo pNLei nº 1 977, de 12 de qualquer caso, doria. os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração ,. que não sejam funcionários efetivos, estaveis ou servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvado,. porem o direito. de opção. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . sap/jbs qujto oi - Junte-ss 40 Proc. Resp. São vicente, SL p2É