| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1976 |
| Date | 1976-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, Recursos financeiros a fundo perdido oriundo do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano F.N.D.U - dentro de programa das cidades médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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Auterixa o Covarno Municipal a receber, mediante repasse! efetuado pelo Governo de Es tado de São Paulo, atraves da Sacretaría de Economia e Planejamento, Recursos finan ceiros a fundo perdido oríun 17 | . dos do Fundo Nacional de Alterada P/ Lei. ns uma Apoio ao Desenvelvimento Ur- Vide LE 41334 no F.NeD.D. - dentro de N prograna das cidades mádiaa do Estado de São Paulo, e dã NM outras providências. ra Processo n$ 13.581/76. K NY ioras Bierrenbaeh Senra, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz suber que a Câmara Municipal decreta e ele sanelona a promulga a seguinte leis Ertigo 1º - O Prefeito Huniíciçal fica autoriza do a recebar, através de repasse efectuado pelo Coverro do Estado de são Paulo, recursos financairos 4 fundo perdido, procedentes do F.H.D, V., no valor de Cr$ 6.320,000,00 (sets milhoes, trexcntos e vinte mil cruzeiros). Artigo 20 —- Ou rseurzos financeirox se destina | rão so (») segulute (s) projeto (5) ou obra (3)+ Obrai Urbanização da Prais do Itararé Cr$ 2.320.000,00 Drenagem Jente-se ao Proc. Resp Cr$ 4.000.000,00 São Vicente COPE MOD. 200 - 30,000 - 7/76 + 22x32 . um 4, k LEI N9 a7as fla, 2 e o Prefeito paderê assinar com a Secretaría de Economia « Planeja- mento do Estado de São Paulo, o Convênio necessário 3 obtenção dos recursos financeiros, com as cláusulas e condições adotadas pala re ferida Secretaria, de comum acordo com a Secretaria Executiva da Co missão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - C.H.P. U. - da Sacretaría de Planejamento da Pratidêncis de República. Artigo 30 — Para cúumprivento des obriga - ções desta lai, o Poder Executivo Municlpsi sbrirã no corrente exer, a no valor de trt. eíxio, crédito especial com conta v 6.320.000,00 (seis milhões, tresedtosçá vinte mil eruxeiros) na ru brica Programa Cidades Médi Agênaia do Banco do Brasil S/A Agência Santos. ; 49 - Esta lei antrarã em vigor na o data de sua pu taação, GMfonadas as disposições am contrário. São Vicente, GCidsds Monumento da História pátria, Cellula Mater da Nacionslídade, em 19 de eutubro da 1976. H SENRA ito Vénicipali sap/ijbs Juste-se ao Proc. Resp. São Vicente, 117,70, 26 fama A MOD, 200 - 30.000 - 7/76 - 22x32