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norma nº 1705/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 1976
Date 1976-10-01
EmentaAutoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, Recursos financeiros a fundo perdido oriundo do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano F.N.D.U - dentro de programa das cidades médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Auterixa o Covarno Municipal
a receber, mediante repasse!
efetuado pelo Governo de Es
tado de São Paulo, atraves
da Sacretaría de Economia e
Planejamento, Recursos finan
ceiros a fundo perdido oríun
17 | . dos do Fundo Nacional de
Alterada P/ Lei. ns uma Apoio ao Desenvelvimento Ur-
Vide LE 41334 no F.NeD.D. - dentro de
N prograna das cidades mádiaa
do Estado de São Paulo, e dã
NM outras providências.
ra Processo n$ 13.581/76.
K
NY ioras Bierrenbaeh Senra, Prefeito do Município
de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz suber que a Câmara Municipal decreta e ele sanelona a promulga a
seguinte leis
Ertigo 1º - O Prefeito Huniíciçal fica autoriza
do a recebar, através de repasse efectuado pelo Coverro do Estado de
são Paulo, recursos financairos 4 fundo perdido, procedentes do F.H.D,
V., no valor de Cr$ 6.320,000,00 (sets milhoes, trexcntos e vinte mil
cruzeiros).
Artigo 20 —- Ou rseurzos financeirox se destina
| rão so (») segulute (s) projeto (5) ou obra (3)+
Obrai Urbanização da Prais do Itararé Cr$ 2.320.000,00
Drenagem Jente-se ao Proc. Resp Cr$ 4.000.000,00
São Vicente COPE
MOD. 200 - 30,000 - 7/76 + 22x32
. um 4,
k
LEI N9 a7as
fla, 2
e o Prefeito paderê assinar com a Secretaría de Economia « Planeja-
mento do Estado de São Paulo, o Convênio necessário 3 obtenção dos
recursos financeiros, com as cláusulas e condições adotadas pala re
ferida Secretaria, de comum acordo com a Secretaria Executiva da Co
missão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - C.H.P.
U. - da Sacretaría de Planejamento da Pratidêncis de República.
Artigo 30 — Para cúumprivento des obriga -
ções desta lai, o Poder Executivo Municlpsi sbrirã no corrente exer,
a no valor de trt.
eíxio, crédito especial com conta v
6.320.000,00 (seis milhões, tresedtosçá vinte mil eruxeiros) na ru
brica Programa Cidades Médi Agênaia do Banco do Brasil S/A
Agência Santos. ;
49 - Esta lei antrarã em vigor na
o
data de sua pu taação, GMfonadas as disposições am contrário.
São Vicente, GCidsds Monumento da História
pátria, Cellula Mater da Nacionslídade, em 19 de eutubro da 1976.
H SENRA
ito Vénicipali
sap/ijbs
Juste-se ao Proc. Resp.
São Vicente, 117,70, 26
fama A
MOD, 200 - 30.000 - 7/76 - 22x32

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