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norma nº 1709/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 1976
Date 1976-10-19
EmentaIsenta, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os serviços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras indústrias que se instalarem no Distrito Industrial do Samaritá.
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LEI Nº 1709
Isenta, pelo prazo de 5 (cin
co) anos, os serviços eventu
almente prestados pelas 10
(dez) primeiras indústrias
que se instalarem no Distri-
to Industrial de Samaritã,
Processo n9 12,729/76.
Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito do Mu
nicípio de Sao Vicente, usando das ições que lhe são conferi
das por lei, far saber que a Câmara nicipal decreta e ale sancio
na e promulga a seguinte 1
A go 1º - Ficam isentos, pelo prazo de
5 (cinco) anos, os derviçosv eventualmente prestados pelas 10 (der)
primeiras indústrias q instalarem no Distrito Industrial de
Samaritã,
Artigo 29 - Condição absoluta para a con
cessão da isenção é que, as firmas, que a pleiteiem, sejam, a um
sô tempo, contribuintes do Imposto Sobre Produtos Industrializados
e do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias,
Artigo 39 - A isenção, que so será conce
dida mediante requerimento instruído com as provas de contribuição
dos impostos, a que se refere o artigo anterior, não exclui a obri
gatoriedade de inscrição no Cadastro da Prestadores de Serviços de
Qualquer Naturaera,
Artigo 49 - Serã exigida para as firmas"
isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a que se
refere esta Lei, a observância de todos os requisitos constantes
dunte-se ao Proc.
icente 2 ; Pa, sy/pe mo
São Viconte22<,/9, 25
MOD. 200 - 30.000 - 7/76 - 232
Asexo É.
£ Vicente, '
LEI Nº 1709
fls. 2
dos artigos 75 a 79 e 96 a 98 do Decreto nº 1.834/71.,
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 1 976,
ENG, rá esa CH SENRA
SL O unicípal
sap/jbs
Junte -cs «o Proc. Resp.
MOD. 200 - 30.000 - 7/76 - 22x32

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