| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 1976 |
| Date | 1976-10-19 |
| Ementa | Isenta, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os serviços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras indústrias que se instalarem no Distrito Industrial do Samaritá. |
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LEI Nº 1709 Isenta, pelo prazo de 5 (cin co) anos, os serviços eventu almente prestados pelas 10 (dez) primeiras indústrias que se instalarem no Distri- to Industrial de Samaritã, Processo n9 12,729/76. Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito do Mu nicípio de Sao Vicente, usando das ições que lhe são conferi das por lei, far saber que a Câmara nicipal decreta e ale sancio na e promulga a seguinte 1 A go 1º - Ficam isentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os derviçosv eventualmente prestados pelas 10 (der) primeiras indústrias q instalarem no Distrito Industrial de Samaritã, Artigo 29 - Condição absoluta para a con cessão da isenção é que, as firmas, que a pleiteiem, sejam, a um sô tempo, contribuintes do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, Artigo 39 - A isenção, que so será conce dida mediante requerimento instruído com as provas de contribuição dos impostos, a que se refere o artigo anterior, não exclui a obri gatoriedade de inscrição no Cadastro da Prestadores de Serviços de Qualquer Naturaera, Artigo 49 - Serã exigida para as firmas" isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a que se refere esta Lei, a observância de todos os requisitos constantes dunte-se ao Proc. icente 2 ; Pa, sy/pe mo São Viconte22<,/9, 25 MOD. 200 - 30.000 - 7/76 - 232 Asexo É. £ Vicente, ' LEI Nº 1709 fls. 2 dos artigos 75 a 79 e 96 a 98 do Decreto nº 1.834/71., Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 1 976, ENG, rá esa CH SENRA SL O unicípal sap/jbs Junte -cs «o Proc. Resp. MOD. 200 - 30.000 - 7/76 - 22x32