| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1976 |
| Date | 1976-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras de Cubatão, Guarujá, Praia Grande e Santos, com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a Constituição de Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Industrial Integrado da Baixada Santista. |
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LEI Nº 17k0 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras de Cubatão, Cuaruj&, Praia Grande” e Santos, com & Federação das Indústrias do Estado de São Pau lo e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a — Cons ituição de Grupo de Traba- lhô pa o Desenvolvimento Ia du ] ntegrado da Baixada Saqtistas , Processo n9 13.492/76. é nierrenbach Senra, Prefeito do Munici pio de são Vicente, Msando das atribuiçoas que lhe são conferi- das por lei, foz Gaber que a câmara Municipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte leais artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com as prefeituras Municipais de Cubatão, Gua rujã, Praia Grande e Santos, a Federação das Indústrias do Estar aç de São Paulo, e Centro das Indústrias do Estado ãe São Paulo, para Constituição ãe Grupo de Trabalho para o pesenvolvimento In Gustrial Integrado da Baixada Santista. Artigo 2º - O convênio obedecerã a minuta subricnda pelo Presidente da Camara e pelo Prefeito Municipal. artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na da ta de eua publicação, revogadas as disposições em contrário. te cg ro doem e Junte co ER São Visao 24/20 26 unn. 200 - 30.000 - 7/76 - 2234 cume “ ame as Mens O pré S. Visezta 4 4 DPafitra Mesigiolat Tao Tide LEI Nº 1710 fls. 2 São Vicenta, Cidade Monumento da Historia pátria, Cellule Mater de Nacionalídade, em 25 de outubro de 1 976. sap/jba Junte-re ao Proc. Resp. Bão Vicente <$/2E) ZÉ