| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1976 |
| Date | 1976-11-24 |
| Ementa | Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. |
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Oidade Monumento do História Dália, Oellula Mater da Nacionalidade FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, 559, DA LEI ORGÂNICA DOS MuNt - CTPIOS PROMULGO A SEGUINTE LES . + “Nº 1713 Artlgo 1º - Fica a Câmara Municipal de São. Vicente autorizada, nos termos desta Let, a realizar convênto com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a para extensão aos seus Vereadores, das disposições ê , da Lel nº 951, de 1h de Janelro de 1 976, alterada pela Lel nº 1 002, de Jó de Junho de 1 576, que. Institulu a Cartelra de Previdência dos beputados à Assembléia Legislativa do Estado, com o objetivo E de assegurar a pensão parlamentar aos Deputados e 1. | Vereadores do Estado de São Paulo e pensão mensal - aos seus dependentes. Artigo 2º - Farao parte Integrante do convênio a ser Flrmado , as disposições das Leis mencionadas no artigo ante rior e o respectivo regulamento, considerando-se. aprovado desde que assinado pelo IPESP e pela Cama. .m— ra Hunlclpal de São Vicente, Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Jal, neste . exercício, correrão por conta de crédito espaclal a ser aberto oportunamente, e nos exercícios subse.. quentes, à conta de verbas orçamentárias próprias. Artigo 4º - Esta lel entrará em vigor na data de sua publica -. EN "o “ção, revoçadas as disposições em contrário. “PROJETO DE LEI Nº 52/76. “PROCESSO Nº. 108/76 W A Revógada By Lei