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← São Vicente (SP)

norma nº 1713/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 1976
Date 1976-11-24
EmentaFica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
native_id8178

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Oidade Monumento do História Dália,
Oellula Mater da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E
EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, 559, DA LEI ORGÂNICA DOS MuNt
- CTPIOS PROMULGO A SEGUINTE LES . +
“Nº 1713
Artlgo 1º - Fica a Câmara Municipal de São. Vicente autorizada,
nos termos desta Let, a realizar convênto com o
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
a para extensão aos seus Vereadores, das disposições
ê , da Lel nº 951, de 1h de Janelro de 1 976, alterada
pela Lel nº 1 002, de Jó de Junho de 1 576, que.
Institulu a Cartelra de Previdência dos beputados
à Assembléia Legislativa do Estado, com o objetivo
E de assegurar a pensão parlamentar aos Deputados e
1. | Vereadores do Estado de São Paulo e pensão mensal
- aos seus dependentes.
Artigo 2º - Farao parte Integrante do convênio a ser Flrmado ,
as disposições das Leis mencionadas no artigo ante
rior e o respectivo regulamento, considerando-se.
aprovado desde que assinado pelo IPESP e pela Cama.
.m— ra Hunlclpal de São Vicente,
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Jal, neste .
exercício, correrão por conta de crédito espaclal
a ser aberto oportunamente, e nos exercícios subse..
quentes, à conta de verbas orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lel entrará em vigor na data de sua publica -.
EN
"o “ção, revoçadas as disposições em contrário.
“PROJETO DE LEI Nº 52/76.
“PROCESSO Nº. 108/76
W A
Revógada By Lei

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