| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1976 |
| Date | 1976-11-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1705, de 1º de outubro de 1976. |
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“no Anexo 4 À (IES. WAP 8. Vicente / 4. LEI Nº 1714. Dã nova redação ao artigo 29, da Lei nº 1.705, de 1º de ocutubro de 1 976. Protésso nº T3.581/76. T Jorge Bierreabach Senra, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas — por lei, faz saber que a Câmara My decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: acreseido, de paragra- fo, da Lei nº 1 705 qdo outubro de 1 976, passa a vigorar com a seguinte figo 29 —- Og recursos financeiros se desti- narão às seguintes obrast I - Urhanização du Praia do Itarare .... Cr$ 1.000.000,00 II - Sistema ViArio «ccceserensoccassasew Cr$ 1.320.000,00 III - Drenagem ...cscerecrorcorererrorer.. Cr$ 4.000.000,00 Parágrafo Único - O Prefeito poderá assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de Sao Paulo,o Convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros, com as cláusulas e condições adotadas pela referida Secretaria, de co- 1 mum acordo com a Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Re gioes Metropolitanas e Política Urbana - C.N.P.U. — da Secreta- | ria de Planejamento da Presidência da Republica." Alterada P/ toi 1d MOD, 200 - 30,000 - 7/78 - 22x32 Junte-se ao Proc. Resp. a pe fre s. Vicente 1/2) die So léente LEI Nº 1714 fls. 2 artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário. j / são Vicente, Cidada Monumento da História Pa- Cellula Mater dá gacionalidade, em 25 de novembro de 1976 tria, sap/jbs veio eRágia ?