br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1715/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 1976
Date 1976-12-10
EmentaInstitui a taxa de segurança, para cobrir as despesas que competem à Prefeitura, para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamento no Município.
native_id8180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

anexo dÁ | Es VI (728
Lei nº 17185
Institui a taxa Ge sequran-
ca, para cobrir as despesas
que competem à Prefeitura ,
6, para a manutenção do servi-
u Ma. ço de prevenção e extinção!
Ac
quevogada Ay de incêndio e salvamento no
município
Processo nº 12691/76
Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito do “uni
cípio de São Vicente, usando das NINA que lhe são confe-
ridas por lei, taz saber que a icípal decreta e ele
Ei institulda a Yaxa de Segu
ao ; Gessas que competem à Prefeitura
sanciona e promulga a se
rança, des a
para a mama ; dé viço de prevenção e extinção de incên —
áio e salvi a no Município.
Artigo 2º- São contribuintes da Taxa pro =
vista nesta lei os proprietários ou possuldores a qualquer tIty
lo de imíveis. edificados, situados no Município,
Artigo 39- A Taxa de Segurança serã lançada
e recolhlãa na forna e prazo que ficarem estabelecidas no Regu-
lamento,
Artigo 4º- Aplica-se à laxa de Segurança as
mesmas isenções previstas para os tributos imobiliários.
Artigo 5º- A Taxa de Segurança serê lançada
anualmente e cobrada em razão da metragem quadrada do imóvel ,
nas seguintes bases;
L - Imóveis residenciais- Cr$ 0,87 o metro
Junte-se eo Proc. Resp.
São vicensZ2 2,2. E VI AG
he.
snexo dA ENS /76
Lei nº 1
fls. 2
quadrado;
TI- Imôveis comerciais= Cr$ 0,90 o mem
tro quadrado; e
III- Imóveis industriais-Cr$ 1,00 o me-
tro quadrado,
Artigo 69- A Taxa prevista nesta lei te
rã o seu valer monetário atualizado anualmente, por ato do Po
der Executivo, mediante aplicação dos coeficientes de correção
dos débitos fiscais, elaborados pelo Governo Federal.
Artigo 70 A Taxa ieta nesta lei so -
mente serã cobrada quando os previstos forem vos
| 89- Esta lei entrará em vigor na
agãos fevogadas as disposições em contrãrio,
São Vicente, Cidade Monumento da Histêria
Pátria, Cellnla Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de
Jacto cr sa
Basp,
CM Pe
mlse/jbs VG z É A
Man 300 - annan . uire aa.00

open original →