| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1976 |
| Date | 1976-12-10 |
| Ementa | Institui a taxa de segurança, para cobrir as despesas que competem à Prefeitura, para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamento no Município. |
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anexo dÁ | Es VI (728 Lei nº 17185 Institui a taxa Ge sequran- ca, para cobrir as despesas que competem à Prefeitura , 6, para a manutenção do servi- u Ma. ço de prevenção e extinção! Ac quevogada Ay de incêndio e salvamento no município Processo nº 12691/76 Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito do “uni cípio de São Vicente, usando das NINA que lhe são confe- ridas por lei, taz saber que a icípal decreta e ele Ei institulda a Yaxa de Segu ao ; Gessas que competem à Prefeitura sanciona e promulga a se rança, des a para a mama ; dé viço de prevenção e extinção de incên — áio e salvi a no Município. Artigo 2º- São contribuintes da Taxa pro = vista nesta lei os proprietários ou possuldores a qualquer tIty lo de imíveis. edificados, situados no Município, Artigo 39- A Taxa de Segurança serã lançada e recolhlãa na forna e prazo que ficarem estabelecidas no Regu- lamento, Artigo 4º- Aplica-se à laxa de Segurança as mesmas isenções previstas para os tributos imobiliários. Artigo 5º- A Taxa de Segurança serê lançada anualmente e cobrada em razão da metragem quadrada do imóvel , nas seguintes bases; L - Imóveis residenciais- Cr$ 0,87 o metro Junte-se eo Proc. Resp. São vicensZ2 2,2. E VI AG he. snexo dA ENS /76 Lei nº 1 fls. 2 quadrado; TI- Imôveis comerciais= Cr$ 0,90 o mem tro quadrado; e III- Imóveis industriais-Cr$ 1,00 o me- tro quadrado, Artigo 69- A Taxa prevista nesta lei te rã o seu valer monetário atualizado anualmente, por ato do Po der Executivo, mediante aplicação dos coeficientes de correção dos débitos fiscais, elaborados pelo Governo Federal. Artigo 70 A Taxa ieta nesta lei so - mente serã cobrada quando os previstos forem vos | 89- Esta lei entrará em vigor na agãos fevogadas as disposições em contrãrio, São Vicente, Cidade Monumento da Histêria Pátria, Cellnla Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de Jacto cr sa Basp, CM Pe mlse/jbs VG z É A Man 300 - annan . uire aa.00