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← São Vicente (SP)

norma nº 1717/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 1977
Date 1977-02-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Parque das Bandeiras em Samaritá, para construção de escola.
native_id8182

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texto integral #

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amem ag Mens. AI/27
8. Vicento / / 0 t
Peito Mmpatat Go Dont
Elo? 17
Autorfza o Poder Executivo
a doar ac Governo do Esgta-
do, área de terreno no Par
que das bandeiras em Sana-
ritã, para construção de
escola.
Processo nº 15307/76.
Koyu lha, Prefeito do MunteTpio dg
são Vicente, usando dar atribuições que lhe são conferidas por
vet, faz saber que a Câmara Huntcipa! decrota e ele sanctona
e provulga a segufate left:
- Fica o Executivo autoriza-
hrtivo
jo a doar aa Soverno ta :
no comu 5.042,09 ê
são Paulo, a àrea de terre-
itofia no loteamento denominado Parque
sas Bandefras tê, ceste Huntcípte, que assia se des
cnamento dê Rua “a”, onde se situs o PE
na sua curva é $ ve pelo seu prolongauento cos 2,15 metros :
dal cegue à direita com o rumo se bass! e 92,80 metros de -
distância; daf segue z direfts cou o rumo K9 26º e 27,00 me-
tros de distência: dal segue à direito com o rumo ng 72º30' é
25,20 metros: dal segue à direita com o run no 26º e 123,20-
netros de distância até a aTinhanento da Rua “E”, confrontan-
da com terres ds Estrada de Farro Sorocabana; del] volta pelo
alinhomento da Ros “5º atã o ponto de tnfcio com 271,25 metros
ce distância"; tnóve] esse adquirido por força dê matrícula
n2 11.931 do Registro de tnôvets de São Vicente. É
Artigo 20- fia área descrita no artiso
jo destê let, o Governo do Estado de São faulo construtrd
Junte-se ao Proc.
São vicente, 21,2, 77 ee
il
K.00m
Anexo 4 É (Mens. ds (23
S. via 4 70.
LEI 9. 1717
FIs. d2
prédio destinado & escola.
Artigo 30- à construção referida no ar
ttgo 29 desta Tef deverá ser ultimada pelo Governo do Estado de
são Paulo me praxe de 8 (cinco) ases, contados da data da es-
crttura de doação, s0b pesê de o Inóvel reverter ao Hunicipio
nos termos de artigo 63, I, “a”, de Decreto-Lef Complementar
Estadua) 54 9, de 3] de dezembro de 1969.
Artigo 49- Esta let entrerá em vigor
pa data de sua publicação, revogades as disposições em cos -
trário.
MO te, Cfiduda Nonumento da Histê
ter dt Sartonatidedo, em 12 de fevereiro
ria Patria, Cellula
1
de 1977.
E tha
prefeito Nunictpal
Junte-se 90 Proc. Resp.
São visor AI?
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