| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1977 |
| Date | 1977-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Parque das Bandeiras em Samaritá, para construção de escola. |
| native_id | 8182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2
cem - e amem ag Mens. AI/27 8. Vicento / / 0 t Peito Mmpatat Go Dont Elo? 17 Autorfza o Poder Executivo a doar ac Governo do Esgta- do, área de terreno no Par que das bandeiras em Sana- ritã, para construção de escola. Processo nº 15307/76. Koyu lha, Prefeito do MunteTpio dg são Vicente, usando dar atribuições que lhe são conferidas por vet, faz saber que a Câmara Huntcipa! decrota e ele sanctona e provulga a segufate left: - Fica o Executivo autoriza- hrtivo jo a doar aa Soverno ta : no comu 5.042,09 ê são Paulo, a àrea de terre- itofia no loteamento denominado Parque sas Bandefras tê, ceste Huntcípte, que assia se des cnamento dê Rua “a”, onde se situs o PE na sua curva é $ ve pelo seu prolongauento cos 2,15 metros : dal cegue à direita com o rumo se bass! e 92,80 metros de - distância; daf segue z direfts cou o rumo K9 26º e 27,00 me- tros de distência: dal segue à direito com o rumo ng 72º30' é 25,20 metros: dal segue à direita com o run no 26º e 123,20- netros de distância até a aTinhanento da Rua “E”, confrontan- da com terres ds Estrada de Farro Sorocabana; del] volta pelo alinhomento da Ros “5º atã o ponto de tnfcio com 271,25 metros ce distância"; tnóve] esse adquirido por força dê matrícula n2 11.931 do Registro de tnôvets de São Vicente. É Artigo 20- fia área descrita no artiso jo destê let, o Governo do Estado de São faulo construtrd Junte-se ao Proc. São vicente, 21,2, 77 ee il K.00m Anexo 4 É (Mens. ds (23 S. via 4 70. LEI 9. 1717 FIs. d2 prédio destinado & escola. Artigo 30- à construção referida no ar ttgo 29 desta Tef deverá ser ultimada pelo Governo do Estado de são Paulo me praxe de 8 (cinco) ases, contados da data da es- crttura de doação, s0b pesê de o Inóvel reverter ao Hunicipio nos termos de artigo 63, I, “a”, de Decreto-Lef Complementar Estadua) 54 9, de 3] de dezembro de 1969. Artigo 49- Esta let entrerá em vigor pa data de sua publicação, revogades as disposições em cos - trário. MO te, Cfiduda Nonumento da Histê ter dt Sartonatidedo, em 12 de fevereiro ria Patria, Cellula 1 de 1977. E tha prefeito Nunictpal Junte-se 90 Proc. Resp. São visor AI? ad