br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1719/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 1977
Date 1977-03-29
EmentaAbre Crédito Especial de CR$ 80.000,00 destinado ao pagamento, no corrente exercício, da despesas correspondentes à contribuição da Câmara Municipal, à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá outras providência.
native_id8184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Asoxo é 4! des. . as)
6. Vicio; . í
Apto Mroyiatis Ta ut Vende
Abre Crédito Especial de
Cr$ 80.000,00 destinado ao paga-
mento, no corrente exercício,das
despesas correspondentes à con-
tribuíiçao da Câmara Municipal, à&
Carteira de Previdência dos Depu
tados à Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, e dá ou-
tras providencias.
Processo nº 4263/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Camara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se-
guinte lei:
Artigo 19 - Fica aberto um Crédito Especial de
Cr$ 80.000,00 .(oitenta mil cruzeiros). destinado ao pagamento no
> : =
corrente exercício, das despesas correspondentes à contribuição
da Câmara Municipal de São Vicente, à Carteira de Previdencia —
dos Deputados 5 Assembléia Legislativa do Estado de Sao Paulo,
x força de convênio realizado com O Instituto de Previdencia —
po
do Estado de São Paulo, nos termos da Lei n9.1 713, de 24 de no
o
vembro de 1 976. .
Artigo 29º — Fica cancelada parcialmente, nã
ta mil cruzeiros) a seguinte do
portância de cr$ 80.000,00 (oiten
tação do vigente Orçamento:
Encargos Diversos cr$ 80.000,00
100.01.07.021.2.01+3140
Junte-se ao Proc. Resp.
Sês, Vicente 3) 20122 Pá
fls. 2
Artigo 39 - As despesas com a execução desta -—
lei, correrão à conta dos recursos resultantes da anulação refe
rida no artigo anterior.
Artigo 49 — Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater. da Nacionalidade, em 29 de março de 1 977.
Prefeito Municipal
sap/.

open original →