| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1977 |
| Date | 1977-03-29 |
| Ementa | Abre Crédito Especial de CR$ 80.000,00 destinado ao pagamento, no corrente exercício, da despesas correspondentes à contribuição da Câmara Municipal, à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá outras providência. |
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Asoxo é 4! des. . as) 6. Vicio; . í Apto Mroyiatis Ta ut Vende Abre Crédito Especial de Cr$ 80.000,00 destinado ao paga- mento, no corrente exercício,das despesas correspondentes à con- tribuíiçao da Câmara Municipal, à& Carteira de Previdência dos Depu tados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá ou- tras providencias. Processo nº 4263/77. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se- guinte lei: Artigo 19 - Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 80.000,00 .(oitenta mil cruzeiros). destinado ao pagamento no > : = corrente exercício, das despesas correspondentes à contribuição da Câmara Municipal de São Vicente, à Carteira de Previdencia — dos Deputados 5 Assembléia Legislativa do Estado de Sao Paulo, x força de convênio realizado com O Instituto de Previdencia — po do Estado de São Paulo, nos termos da Lei n9.1 713, de 24 de no o vembro de 1 976. . Artigo 29º — Fica cancelada parcialmente, nã ta mil cruzeiros) a seguinte do portância de cr$ 80.000,00 (oiten tação do vigente Orçamento: Encargos Diversos cr$ 80.000,00 100.01.07.021.2.01+3140 Junte-se ao Proc. Resp. Sês, Vicente 3) 20122 Pá fls. 2 Artigo 39 - As despesas com a execução desta -— lei, correrão à conta dos recursos resultantes da anulação refe rida no artigo anterior. Artigo 49 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater. da Nacionalidade, em 29 de março de 1 977. Prefeito Municipal sap/.