| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1977 |
| Date | 1977-04-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º e o respectivo § Único, da Lei 1163, de 21 de setembro de 1965. |
| native_id | 8185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
f às anexo 4 À rityo Co 77 8 Vicente / /. Da NO NI mm Dã nova redação ao artigo 19 e o respectivo 8 Único, da Lei 1163, de 21 de setembro de 1965. Processo nº 04211/77. Koyu Ilha, Prefeito do Município de São - Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se guinte lei: Artigo 19- Passam a ter a seguinte reda ção o artigo 19 e 0 respectivo parágrafo único da Lei nº 1163, de 21 de setembro de 1965: “Art.19- É instituído, no Município, o “DIA DA CRIANÇA", a ser comemorado, anualmente, a 12 de outubro nas escolas mantidas pelo Município. 5 Unico- No dia referido neste artigo os professores farão preleções sobre o significado da data e demons trarão aos alunos, os males resultantes do uso de armas de brinquedo e da leitura de livros, revistas e outros meios de divulgação, que direta ou indiretamente, possam sugerir a força, à violência e o - de o samor ao proximo. Artigo 29- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade Monumento da Histô ria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de abril de 1977. Koyu Iha Junte-se so Proc. Resp. Po 7 São Vicente, 2 / 7º | Prefeit Municipal mr s , o Pas e