| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1977 |
| Date | 1977-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da prática de esportes nas praias do Município e dá outras providências. |
| native_id | 8186 |
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. A ” . ri do Ç “ asero ad 1! Dispoe sobre a regulamenta- ção da pratica de esportes - cr. nas praias do Municipio e da outras providencias. Processo nº 5300/77. Koyu Lha, Prefeito do Município de São Vicen usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz te > saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: “Artigo 19 —- É proibida a pratica de espor- tes, nas praias de São Vicente, das.9:00 as 16:00 horas, nos me ses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro. Paragrafo Único — Nos demais meses, a proibi ção a que se refere este artigo, prevalecera, apenas, aos domin- gos e feriados. . ' Artigo 29 - O Executivo tomara todas as pro vidências ao fiel cumprimento desta lei, recorrendo, se necessa- rio, em caso de inadimplemento, por parte de terceiros, a força policial. Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na da- ta de.sua publicação, revogadas as disposições em contrario. “são Vicente, Cidade Monumento da História Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 1 977. yu Tha, Prefeito Municipal Junte-es pa Pons mm Sac Virar . / sap/.