br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1721/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721 / 1977
Date 1977-05-03
EmentaDispõe sobre a regulamentação da prática de esportes nas praias do Município e dá outras providências.
native_id8186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

. A ” .
ri do Ç “
asero ad 1!
Dispoe sobre a regulamenta-
ção da pratica de esportes
- cr.
nas praias do Municipio e
da outras providencias.
Processo nº 5300/77.
Koyu Lha, Prefeito do Município de São Vicen
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
te
>
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
“Artigo 19 —- É proibida a pratica de espor-
tes, nas praias de São Vicente, das.9:00 as 16:00 horas, nos me
ses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.
Paragrafo Único — Nos demais meses, a proibi
ção a que se refere este artigo, prevalecera, apenas, aos domin-
gos e feriados. . '
Artigo 29 - O Executivo tomara todas as pro
vidências ao fiel cumprimento desta lei, recorrendo, se necessa-
rio, em caso de inadimplemento, por parte de terceiros, a força
policial.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na da-
ta de.sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
“são Vicente, Cidade Monumento da História Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 1 977.
yu Tha,
Prefeito Municipal
Junte-es pa Pons mm
Sac Virar .
/
sap/.

open original →