br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1723/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 1977
Date 1977-05-16
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais e dá outras providências.
native_id8187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

tcente,
ABOLo «a Mens (Ep 4
S, Vicente 4. /.—
. Revaloriza os níveis e pa
drões de vencimento dos
funcionarios municipais e
. . . dã outras providencias.
á Processo n9 06167/77.
Koyu Iha, Prefeito do Município de
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 19- Ficam revalorizados em
44,07% (quarenta e quatro por cento e sete centesimos) ate o
valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) e em 30% (trinta por
cento) a quantia excedente desse valor:
I- os níveis e padrões de vencimento dos funcio
nários municipais;
II- as funções gratificadas criadas por lei;
III- os proventos dos inativos e dos servidores
ProcDResp.
LA NZR em disponibilidade remunerada;
ND IV- as pensões pagas pela Prefeitura.
o Parágrafo Único- Para efeito de cal
culo do aumento, de que trata esta lei, a gratificação a que
se refere a Lei nQ 1.656, de 08 de setembro de 1975 e o artigo
29 Lei n? 1.698, de 30 de junho de 1976, serã somada ao pa
drag-base.
Artigo 29- Os salarios dos servido
reg extranumeraários e contratados, bem assim dos - contratados
"horistas" serão reajustados por ato do Prefeito nas mesmas ba
E
N
Jante-se av Proc. Résp, t
São Vicente, 22, ví, 22
Aveze 1 À MENZ. 8/6) Z '
S. Vioenms 7 /
fis. 02
bases fixadas no artigo 10,
Artigo 39- Fica fixado em Cr$ 70,00
(setenta cruzeiros) por alimentário, o valor do salaário- fami
Jia e salário-esposa.
Artigo 49- Serã também revalorizado
por ato do Prefeito o valor atual do salario-aula corresponden
te as aulas consideradas excedentes na forma da Tei.
Artigo 59- Os salarios reajustados
por ato do Prefeito vigorarão a partir de 19 de maio de 1977.
Artigo 60- As despesas decorrentes
da execução desta lei correrão pelos créditos orçamentarios
próprios, suplementados se necessario.
Artigo 79- Esta lei entrara em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 -
de maio de 1977.
Artigo B9- Revogam-se as disposi
ções em contrário.
Sao Vicente, Cidade Monumento da
História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio
de 1977.
/
“y Iha
7
Prefeito Municipal

open original →