| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1977 |
| Date | 1977-05-16 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais e dá outras providências. |
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tcente, ABOLo «a Mens (Ep 4 S, Vicente 4. /.— . Revaloriza os níveis e pa drões de vencimento dos funcionarios municipais e . . . dã outras providencias. á Processo n9 06167/77. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19- Ficam revalorizados em 44,07% (quarenta e quatro por cento e sete centesimos) ate o valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) e em 30% (trinta por cento) a quantia excedente desse valor: I- os níveis e padrões de vencimento dos funcio nários municipais; II- as funções gratificadas criadas por lei; III- os proventos dos inativos e dos servidores ProcDResp. LA NZR em disponibilidade remunerada; ND IV- as pensões pagas pela Prefeitura. o Parágrafo Único- Para efeito de cal culo do aumento, de que trata esta lei, a gratificação a que se refere a Lei nQ 1.656, de 08 de setembro de 1975 e o artigo 29 Lei n? 1.698, de 30 de junho de 1976, serã somada ao pa drag-base. Artigo 29- Os salarios dos servido reg extranumeraários e contratados, bem assim dos - contratados "horistas" serão reajustados por ato do Prefeito nas mesmas ba E N Jante-se av Proc. Résp, t São Vicente, 22, ví, 22 Aveze 1 À MENZ. 8/6) Z ' S. Vioenms 7 / fis. 02 bases fixadas no artigo 10, Artigo 39- Fica fixado em Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) por alimentário, o valor do salaário- fami Jia e salário-esposa. Artigo 49- Serã também revalorizado por ato do Prefeito o valor atual do salario-aula corresponden te as aulas consideradas excedentes na forma da Tei. Artigo 59- Os salarios reajustados por ato do Prefeito vigorarão a partir de 19 de maio de 1977. Artigo 60- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelos créditos orçamentarios próprios, suplementados se necessario. Artigo 79- Esta lei entrara em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 - de maio de 1977. Artigo B9- Revogam-se as disposi ções em contrário. Sao Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 1977. / “y Iha 7 Prefeito Municipal