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norma nº 1724/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 1977
Date 1977-05-27
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.
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Autoriza o Executivo a cele
brar Convenio com o Departa
mento Nacional de Obras de
Saneamento-DNOS.
Processo nº 06169/77.
koyu Tha, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei,
faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promul-
ga » seguinte lei:
Artigo 19- Fica o Executivo autorizado a
celebrar com q Departamento Nacional de Obras de Saneamento-DNOS-
C.nvênio destinado à dragagem de canais,. construção de diques e
retificação, de cursos d'agua, no Município de São Vicente, num vo
lume de ate 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros cúbicos).
Artigo 20- 0 custo estimado dos trabalhos
serã distribuido.entre as partes convenentes, cabendo à Prefeitu-
ra importância correspontente a 1/3 do valor total.
Artigo 30- As normas, detalhes, partici-
pação e acompanhamento dos serviços, são as constantes de minuta
-do Convenio, a qual, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da
Camara, ficara integrando a presente lei.
Artigo 49- Esta lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Histo -
ria Pãtria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 1977.
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Prefeitó Municipal
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Oidado Monumento da Elistário Pátria
Osllulo Motor da Nacionalidode
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CONVÊNIO que celebram entre si
o Departamento Nacional de
Obras de Saneamento e a Prefei
tura Municipal de São Vicente,
para dragagem de canais, cons-
trução de diques e retificação
de cursos d'agua, no Municipio
de São Vicente, no Estado de
são Paulo.
Processo nº 06169/77.
Aos dias do mes de de
mil novecentos e setenta e sete, na cidade de Santos, no Esta-
do de São Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMEN-
TO, neste ato representado pelo Eng9 JAMIL JOSÉ HAIKAL, Dire -
tor Substituto da 9a. DRS, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VI-
CENTE, neste ato representada pelo Sr. KOYU IHA, Prefeito Muni
cipal de São Vicente, devidamente autorizado pela Lei Munici -
pal nº » de de de 1977, doravante denominados ,
respectivamente, DNOS e PREFEITURA, assinam o presente Conve -
nio, mediante as Clausulas seguintes:
PRIMEIRA- O presente Convênio tem por objeto a dragagem de ca-
nais, construção de diques e retificação de cursos d'água, no
Município de São Vicente, Estado de São Paulo, num volume de
ate 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros cubicos).
SEGUNDA- O custo estimado dos trabalhos discriminados na Clau-
sula PRIMEIRA conforme orçamento do prójeto e de Cr$900, 000,00
(novecentos mil cruzeiros), cabendo ao DNOS participar com a
importância de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), e a
PREFEITURA com a importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros), correspondendo, respectivamente, a 2/3 (dois ter -
ços) e 1/3 (um: terço) do valor total do presente Convg io.
ida Monumento da Elistário Pátria
Célula Matar da Nacionalidade
fis.02
TERCEIRA- A participação financeira do DNOS, discriminada na Clau
sula SEGUNDA, correra à conta dos recursos
e da PREFEITURA correra!
a conta dos recursos da verba 724.13.60.325.2.01.3130.
QUARTA- A definição das etapas dos trabalhos, referidos na Clausu
Ta PRIMEIRA, eo correspondente Plano de Aplicação das importan -
cias discriminadas na Clãusula SEGUNDA, constarão de Programas de
Trabalhos Anuais, elaborados de comum acordo, datados e assinados
pelos Convenentes, passando a fazer parte integrante deste Convê-
nio. ,
QUINTA- Para efeito de Programação Financeira e elaboração dos
Programas Anuais, sera considerado o seguinte esquema de partici-
pação de recursos:
EXERCÍCIO (1977) - DNOS - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros);
PREFEITURA - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros);
EXERCÍCIO (1978) - DNOS - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil
: cruzeiros);
SEXTA- O escalonamento de desembolso serã definido nos Programas '
de Trabalhos Anuais, a que se refere a Cláusula QUARTA, em função
dos compromissos assumidos para execução das obras.
SÉTIMA- As importâncias desembolsadas pela PREFEITURA serão depo-
sitadas no Banco do Brasil S.A., em conta especial, à disposição!
do DNOS.
OITAVA- Caberã ao DNOS a execução de todos os trabalhos a que se
refere a Clausula PRIMEIRA do presente Convênio, podendo realizã-
-los diretamente ou mediante empreitada com terceiros, responden-
do pelas obrigações convencionadas. ,
NONA- A execução dos trabalhos obedecera a projetos, especifica -
ções e orçamentos aprovados pelo DNOS.
DÉCIMA- O DNOS farã a divulgação atraves de placas indicativas /
adequadamente colocadas, de que a obra esta sendo realizada
Convênio com a PREFEITURA. , ,
Dofécro vos ZE pulis Lo 7/2654 2d
Cidade flonumento da Eeistório Datria
Oullulo Mater da Nacionalidade
fis.03
DÉCIMA PRIMEIRA- O DNOS e a PREFEITURA manterão os entendimentos
necessarios à execução deste Convênio, sempre por escrito, por
intermédio da 9a. Diretoria Regional do DNOS (9a. DRS), podendo!
a PREFEITURA acompanhar os trabalhos atraves de ôrgão ou técnico
credenciado, sem que isto implique em responsabilidade perante |
terceiros.
DÉCIMA SEGUNDA- Caberã & PREFEITURA promover, as suas expensas ,
a liberação das areas necessárias & realização dos trabalhos,bem
como toda e qualquer desapropriação, e outras providencias (rema
nejamento de redes, calçamentos e outros) indispensâveis a execu
ção dos trabalhos.
DÉCIMA TERCEIRA- O DNOS obriga-se a prestar contas dos recursos!
recebidos em razão deste Convênio diretamente ao Tribunal de Con
tas da União e a fornecer à PREFEITURA relatorios trimestrais do
andamento dos trabalhos, bem como, ate 60 (sessenta) dias apos
sua conclusão, o Balancete Financeiro das importâncias que hou -
ver recebido.
DÉCIMA QUARTA- As obras apos a sua conclusão serão entregues a
PREFEITURA que assume o compromisso de, as suas expensas, mantê-
-lJas em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
DÉCIMA QUINTA- O prazo de vigência do presente Convênio serã de
18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua publicação!
em Orgão oficial.
* DÉCIMA SEXTA- Caso o custo dos serviços ultrapasse o valor esti-
mado na Clausula SEGUNDA, a diferença sera complementada pelos
convenentes na mesma proporção referida na mencionada Clausula ,
mediante Aditivo ao presente Convênio.
DÉCIMA SETIMA- O presente Convenio poderã ser denunciado por qual
quer das partes convenentes por infração das suas Clausulas, pro
cedendo-se então a avaliação final dos serviços executados, para
efeito de cumprimento do disposto na Clãusula SEGUNDA, responden
do o Convenente inadimplente pelos prejuízos dela decorrente E
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esco io Minipa ali Lo Dio LA
Oidado Monumento da Glistória Détris
Cullula Motor da Nacionalidade
fis.04
DÉCIMA OITAVA- O presente Convênio podera ser aditado, renovado
ou rescindido, quando for do interesse das partes, observadas
as formalidades legais.
DÉCIMA NONA- O presente Convênio, após sua aprovação pelo Conse
Yho de Administração do DNOS, entrarã em vigor na data de sua
publicação em orgão oficial, o que devera ser feito no prazo de
20 (vinte) dias, a partir da data de sua assinatura.
VIGÉSIMA- Fica eleito o foro correspondente a sede do DNOS, pa-
ra dirimir questões resultantes deste Convênio.
E, para firmeza e validade de tudo quanto ora se esti
pula, lavrou- se o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelo Engo JAMIL JOSÉ HAIKAL, pelo
Sr. KOYU IHA e por duas testemunhas a tudo presentes.
Santos, de de 1977.
ENGO JAMIL JOSE HAIKAL
koY IHA
Testemunhas:

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