| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1977 |
| Date | 1977-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS. |
| native_id | 8188 |
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nd Junte ce en Proc. Pas “43 São Vicente pese erra fre Le Ni mim Autoriza o Executivo a cele brar Convenio com o Departa mento Nacional de Obras de Saneamento-DNOS. Processo nº 06169/77. koyu Tha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promul- ga » seguinte lei: Artigo 19- Fica o Executivo autorizado a celebrar com q Departamento Nacional de Obras de Saneamento-DNOS- C.nvênio destinado à dragagem de canais,. construção de diques e retificação, de cursos d'agua, no Município de São Vicente, num vo lume de ate 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros cúbicos). Artigo 20- 0 custo estimado dos trabalhos serã distribuido.entre as partes convenentes, cabendo à Prefeitu- ra importância correspontente a 1/3 do valor total. Artigo 30- As normas, detalhes, partici- pação e acompanhamento dos serviços, são as constantes de minuta -do Convenio, a qual, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Camara, ficara integrando a presente lei. Artigo 49- Esta lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Histo - ria Pãtria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 1977. K Ilha Prefeitó Municipal mesa/ er ARexo d 8. Vícecr lug Oidado Monumento da Elistário Pátria Osllulo Motor da Nacionalidode MINUTA CONVÊNIO que celebram entre si o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a Prefei tura Municipal de São Vicente, para dragagem de canais, cons- trução de diques e retificação de cursos d'agua, no Municipio de São Vicente, no Estado de são Paulo. Processo nº 06169/77. Aos dias do mes de de mil novecentos e setenta e sete, na cidade de Santos, no Esta- do de São Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMEN- TO, neste ato representado pelo Eng9 JAMIL JOSÉ HAIKAL, Dire - tor Substituto da 9a. DRS, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VI- CENTE, neste ato representada pelo Sr. KOYU IHA, Prefeito Muni cipal de São Vicente, devidamente autorizado pela Lei Munici - pal nº » de de de 1977, doravante denominados , respectivamente, DNOS e PREFEITURA, assinam o presente Conve - nio, mediante as Clausulas seguintes: PRIMEIRA- O presente Convênio tem por objeto a dragagem de ca- nais, construção de diques e retificação de cursos d'água, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, num volume de ate 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros cubicos). SEGUNDA- O custo estimado dos trabalhos discriminados na Clau- sula PRIMEIRA conforme orçamento do prójeto e de Cr$900, 000,00 (novecentos mil cruzeiros), cabendo ao DNOS participar com a importância de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), e a PREFEITURA com a importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), correspondendo, respectivamente, a 2/3 (dois ter - ços) e 1/3 (um: terço) do valor total do presente Convg io. ida Monumento da Elistário Pátria Célula Matar da Nacionalidade fis.02 TERCEIRA- A participação financeira do DNOS, discriminada na Clau sula SEGUNDA, correra à conta dos recursos e da PREFEITURA correra! a conta dos recursos da verba 724.13.60.325.2.01.3130. QUARTA- A definição das etapas dos trabalhos, referidos na Clausu Ta PRIMEIRA, eo correspondente Plano de Aplicação das importan - cias discriminadas na Clãusula SEGUNDA, constarão de Programas de Trabalhos Anuais, elaborados de comum acordo, datados e assinados pelos Convenentes, passando a fazer parte integrante deste Convê- nio. , QUINTA- Para efeito de Programação Financeira e elaboração dos Programas Anuais, sera considerado o seguinte esquema de partici- pação de recursos: EXERCÍCIO (1977) - DNOS - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros); PREFEITURA - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros); EXERCÍCIO (1978) - DNOS - Cr$ 300.000,00 (trezentos mil : cruzeiros); SEXTA- O escalonamento de desembolso serã definido nos Programas ' de Trabalhos Anuais, a que se refere a Cláusula QUARTA, em função dos compromissos assumidos para execução das obras. SÉTIMA- As importâncias desembolsadas pela PREFEITURA serão depo- sitadas no Banco do Brasil S.A., em conta especial, à disposição! do DNOS. OITAVA- Caberã ao DNOS a execução de todos os trabalhos a que se refere a Clausula PRIMEIRA do presente Convênio, podendo realizã- -los diretamente ou mediante empreitada com terceiros, responden- do pelas obrigações convencionadas. , NONA- A execução dos trabalhos obedecera a projetos, especifica - ções e orçamentos aprovados pelo DNOS. DÉCIMA- O DNOS farã a divulgação atraves de placas indicativas / adequadamente colocadas, de que a obra esta sendo realizada Convênio com a PREFEITURA. , , Dofécro vos ZE pulis Lo 7/2654 2d Cidade flonumento da Eeistório Datria Oullulo Mater da Nacionalidade fis.03 DÉCIMA PRIMEIRA- O DNOS e a PREFEITURA manterão os entendimentos necessarios à execução deste Convênio, sempre por escrito, por intermédio da 9a. Diretoria Regional do DNOS (9a. DRS), podendo! a PREFEITURA acompanhar os trabalhos atraves de ôrgão ou técnico credenciado, sem que isto implique em responsabilidade perante | terceiros. DÉCIMA SEGUNDA- Caberã & PREFEITURA promover, as suas expensas , a liberação das areas necessárias & realização dos trabalhos,bem como toda e qualquer desapropriação, e outras providencias (rema nejamento de redes, calçamentos e outros) indispensâveis a execu ção dos trabalhos. DÉCIMA TERCEIRA- O DNOS obriga-se a prestar contas dos recursos! recebidos em razão deste Convênio diretamente ao Tribunal de Con tas da União e a fornecer à PREFEITURA relatorios trimestrais do andamento dos trabalhos, bem como, ate 60 (sessenta) dias apos sua conclusão, o Balancete Financeiro das importâncias que hou - ver recebido. DÉCIMA QUARTA- As obras apos a sua conclusão serão entregues a PREFEITURA que assume o compromisso de, as suas expensas, mantê- -lJas em perfeitas condições de conservação e funcionamento. DÉCIMA QUINTA- O prazo de vigência do presente Convênio serã de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua publicação! em Orgão oficial. * DÉCIMA SEXTA- Caso o custo dos serviços ultrapasse o valor esti- mado na Clausula SEGUNDA, a diferença sera complementada pelos convenentes na mesma proporção referida na mencionada Clausula , mediante Aditivo ao presente Convênio. DÉCIMA SETIMA- O presente Convenio poderã ser denunciado por qual quer das partes convenentes por infração das suas Clausulas, pro cedendo-se então a avaliação final dos serviços executados, para efeito de cumprimento do disposto na Clãusula SEGUNDA, responden do o Convenente inadimplente pelos prejuízos dela decorrente E é esco io Minipa ali Lo Dio LA Oidado Monumento da Glistória Détris Cullula Motor da Nacionalidade fis.04 DÉCIMA OITAVA- O presente Convênio podera ser aditado, renovado ou rescindido, quando for do interesse das partes, observadas as formalidades legais. DÉCIMA NONA- O presente Convênio, após sua aprovação pelo Conse Yho de Administração do DNOS, entrarã em vigor na data de sua publicação em orgão oficial, o que devera ser feito no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data de sua assinatura. VIGÉSIMA- Fica eleito o foro correspondente a sede do DNOS, pa- ra dirimir questões resultantes deste Convênio. E, para firmeza e validade de tudo quanto ora se esti pula, lavrou- se o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Engo JAMIL JOSÉ HAIKAL, pelo Sr. KOYU IHA e por duas testemunhas a tudo presentes. Santos, de de 1977. ENGO JAMIL JOSE HAIKAL koY IHA Testemunhas: