| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Autoriza a constituição da Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. |
| native_id | 8190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 6
MOD. 200 = 20,000 - 05/77 - 22x32 S&o Vicente, ZÉ, 4127 Anexo q É Mens fear & Vas ; 7— (7 Defiro Mrisgaalit TEME cet op 126 Autoriza a constituição de So ciedade ds Ecosomta Hista E) di outras providências. Processo a 6207/72. xoyv Iha, Prefeito do KuntcTnto ae São Vicente, usando des atribuições que lha são conferidas por tes, foz saber que * Cimera Huntcipal decreta e ate sanctona e“ gromulça a segufate lets Artigo Tor Fica o Poder Executivo au terfzado &» constitufr ne forma destã laih a COMPANSIA DE DESERVOL tree dé acononta wista- dos seguintes atívidádes de es fndústria) ligadas aos fateressos de São VINENTO BE SÃO VICENTE - CoDE por ações, destinada à ré “rãter econôntco-socta Vicente: 8) Incuublr-ge da execução direta au tudtrota de obra e serviços públicos de cariter econôxico, quan og tafs obras 4 asrriçes lhe forex delegados; db) Promover estudos e projetos véia ciúnados cos q desenvolvimento econômico social a urbanístico . de 539 Vicente, e de qutros Interessados; cj Organizer pesquisas e cadastranea to de dados, relativos às suzs próprias atividades, is atividades da aininistração sública en geral, direto vu fadíreta, nos Jnbi tes federal, extadua] ou munteipal, bes como às atividades ariva das; mediante contratação de serviços: é) Planejar, prosovsr e asetar medi éus de incentivos à tadiústria de turfeno do Hunicipto Junte-se «o Proc. Resp, U> 1 » - , imatejala ep Prou é q LEI no W2é fis. 2 e) Organizar o administrar sistemes de processamento de dados, relatívos às suas próprias atividades, às atividades de Aduinistração Pública Muntcípa] e a entidades príve das, mediante contratação de serviços: f) Realizar quaisquer outras ativida ass compatíveis tom as finalidades, inclusive no campo industria) * no comercial. G 19- edade poderá raslizar as k tividades previstas seste AN * Ou através de cria ção de substdlêrios. SN 29- 03 serviços constantes do ârtígo 19 sesta Lot cobrados com acréêsctuo da taxa da Adut ntstração, cojé fixação TÃ fetta pelo Executivo, atrevês de, - Be creto. = Artigo 30- Os serviços públicos seca rêtar aconônico, tocinsíve aqueles que agora estão sendo executa des direta ou tudiretamente pela Adututstração tunictpal. seserão ser incorporsdos coa é respectivo patrtmônio, & Socfedade cuja cons tituição é autortrada pela presente let, ou por subsidtirias. : que venha à criar, ma nedida es que tal fncorporação for julgada conve mniento, mediante proposta às Executive, que sudmeterã Projeto -. de Lof & consideração da Câmers Municipal, propondo inclusive, o + va tor des bens a» Iacorporar. Artigo 41- A Sociadado poderã celebrar contretas, aceréos su convênios com entidades de direito puríico ou privado, para realização de seus obletivos, tsciuúsive partict MOD. 200 - 20,000 - 05/17 - 29x32 o” à Pbiino Mirigulit Zu LEL 09 1726 fis. 83 pasdo de outras cupresas. Artigo 57- Para consecução de seus fios, poderá o Sociedade promovor a desapropriação de Inôvets, FI cando, neste cRSO, A cargo do Poder Executivo o ato de declaração de utilidade pública. Artigo 69- O capttal Inicial da Socie dado seri da Cr$ 5.000.000,98 (cínco milhões de cruzeiros). dt, dido om 5.500 (cinco m11) ações nem eus as valor de Crs 1.000,00 (bum mtl cruzeiros) cada uma delas qcfpio da São Vicente mem terê sempre o controle ct o da Sociedade, para o que possuí um por cento) das ações ardinárias. 6 20- O Município de São Vicente Inte rã, no sintas 51% (é grattrarã as agões que subscrever, da seguinte forma: a) F)% (dez por cento) de sua aubecrí ção no ato de cuastituição ca Sociedade; b) 9 Saldo para a 4ntegratização de capttal subuertto, será realizado até o final do exercício de 1375. 4 No às ações da Soctedade pertences tes ao Hunicípio « que excedas set sm (uinesenta e um por cento) do capita! sectal, poderão ser vendidas, medisnte expressa avtors cação do Poder Executivo, pete seu vetor noninal. & d%- Os Estatutos Sociais permitirio as transferóncias das ações por endosso, nos termos de que disct pitaar + legislação federal. ' 20.000 - 2/76 - 22x34 no s LEI nd 1726 fis. 04 Artigo 79- 0 Prefeito Huntctpal desig narã, por Decreto, o representante do RBunicfpto nos atos emastíitu tivos da Sociedade. hrtigo 09- Os Estatutos Sociais, bem como suas eventuais alterações deverão ser previamente aprovados per decreto do Executivo, antes do sue submissão E Assembléta Gu - vs1 dos Actonistas. Artigo N& Sociedade seri aduints tradá por um Conselho de Aduint ge nro por três mem bros, diplomados, em curso a Aversitário, sendo um Prest dente, a quem compete € ca dado. 70- 0 Conselho de Aduiaftstração se rã ateito pela Ástemb frátuêria, que lhe Fixérê a remuneração, com mandato dd 3 (três) amos, facultada à recondução. 6 29- 0 primeiro Conselho de Adeínts tração serã designado pelo Prefeito, atravês de Decreto do Execu tivo que aprovar seus estatutos, nos termos do artigo 30 desta tel, 6 30- 43 atribuições do Conselho de Adutnistração é da biretorta serão fixadas nos Estatutos Societs, atendendo ae que; especificamente, alspõe esta let e à legislação fedora) vigente. ' artigo 10- A Suciedade terá um Conse lho Fiscal composto de 3 (três) menbros efetivos e suplentes en tgqual número, anualmente clettos pela Assembléia Gersl Grdiníria, que the fixerá a remuneração respectiva. 30. 200 - 20.000 - 2/76 - 22x32 e Pta Meripialir Tela LEI a? 1726 fis. 55 ártigo 11- Fica assegurada à Socteda de, cuja constituição € autorizada por esta Loft, & Isenção de te das os tributos menfetpais. o Artigo 12- Atô à Gltimo dia ds nós de teveretro de coda ano, à Conselho de Adwinintração desta Sa ctedade, encasinhari do Prefetts, q ses relatório, o betanço ge ral envai, que serê levantado stê à dia 3? de dezenbro de casa ano, s demeostração dé conto de lu e perdas é o parecer dé Conselho Fiscal, convocando nox É (32) dias subsequentes Tê » Assenblõta Geral Ordtairsé pad Oxame deste documentos. O no va atcípto de São Vicente co cerã vas Assenblétes Gerais da So sã cisdede, nã posses é tante Nas aba dentro ds Soct » rager-se-is pelas normas constantes da tes soltdação das Leis dé Trabalho. = PaRKGRAFD Quico- Per solicitação da. - "Diretoria o Puder Executivo podari colocar E disposição da suete:: 4 isca quatsquer funcionários eu servidores públicos, assagurando-. fetto Municipal eu por um represen E Artigo 13- às retações da trebalho, O -lhes direftos o vantagens inerentes so soy carço, mas cow pre” tufzo de seus vencimentos. : BESPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITURIAS Artigo 14- Fica o Podar Executivo su - tortzado à abrir um crédito espectal, até q Visite da Crt e s00. 000,00 (quinhantos nt! cruzetros) destinado & integralização parcial do Capital do Municipio, ua Sociedade de que A MOO. 200 - 20.000 - 2/76 - 22x32 e Pfétira Meanispalit So Monde LEL no 1726 fis. 96 ertiga 19 desta tet. PARÁGRAFO URICO- Do decreto que abrir n presente crédito, constarão obrigatóriasente, Us recursos neces sérios E sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Luf 4320/64. Artige 15- Fics, fgualmento, autortra do o Prefeito Nustcipal, a fornecer aval dá Prefattura, às opera ções de crédito que vizrem 4 ser contrélias pota Socluasds, desde que a soa aplicação so destina » ou serviços publicos do Ne ntctpto. TA fe e, - Esta left entrarô ex vigor na data de sua publte: dv | . irtige 17- Revogam-se as dispesições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His Mula Nater da Hactonaltdada, ta OE de junho de de Tha Prefet Municipe? Junte-se ao Proe. R São Vicente /<, NA ; JP RMEZ / MOO. 200 - 20.000 - 2/76 - 22x32 Je Ra sá tôrta Pitria, 1877.