br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1726/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaAutoriza a constituição da Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
native_id8190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 6

MOD. 200 = 20,000 - 05/77 - 22x32 S&o Vicente, ZÉ, 4127
Anexo q É Mens fear
& Vas ; 7— (7
Defiro Mrisgaalit TEME
cet op 126
Autoriza a constituição de So
ciedade ds Ecosomta Hista E)
di outras providências.
Processo a 6207/72.
xoyv Iha, Prefeito do KuntcTnto ae
São Vicente, usando des atribuições que lha são conferidas por
tes, foz saber que * Cimera Huntcipal decreta e ate sanctona e“
gromulça a segufate lets
Artigo Tor Fica o Poder Executivo au
terfzado &» constitufr ne forma destã laih a COMPANSIA DE DESERVOL
tree dé acononta wista-
dos seguintes atívidádes de es
fndústria) ligadas aos fateressos de São
VINENTO BE SÃO VICENTE - CoDE
por ações, destinada à ré
“rãter econôntco-socta
Vicente:
8) Incuublr-ge da execução direta au
tudtrota de obra e serviços públicos de cariter econôxico, quan
og tafs obras 4 asrriçes lhe forex delegados;
db) Promover estudos e projetos véia
ciúnados cos q desenvolvimento econômico social a urbanístico . de
539 Vicente, e de qutros Interessados;
cj Organizer pesquisas e cadastranea
to de dados, relativos às suzs próprias atividades, is atividades
da aininistração sública en geral, direto vu fadíreta, nos Jnbi
tes federal, extadua] ou munteipal, bes como às atividades ariva
das; mediante contratação de serviços:
é) Planejar, prosovsr e asetar medi
éus de incentivos à tadiústria de turfeno do Hunicipto
Junte-se «o Proc. Resp,
U>
1
»
-
,
imatejala ep Prou
é
q
LEI no W2é
fis. 2
e) Organizar o administrar sistemes de
processamento de dados, relatívos às suas próprias atividades, às
atividades de Aduinistração Pública Muntcípa] e a entidades príve
das, mediante contratação de serviços:
f) Realizar quaisquer outras ativida
ass compatíveis tom as finalidades, inclusive no campo industria)
* no comercial.
G 19- edade poderá raslizar as k
tividades previstas seste AN * Ou através de cria
ção de substdlêrios.
SN 29- 03 serviços constantes do
ârtígo 19 sesta Lot cobrados com acréêsctuo da taxa da Adut
ntstração, cojé fixação TÃ fetta pelo Executivo, atrevês de, - Be
creto. =
Artigo 30- Os serviços públicos seca
rêtar aconônico, tocinsíve aqueles que agora estão sendo executa
des direta ou tudiretamente pela Adututstração tunictpal. seserão
ser incorporsdos coa é respectivo patrtmônio, & Socfedade cuja cons
tituição é autortrada pela presente let, ou por subsidtirias. : que
venha à criar, ma nedida es que tal fncorporação for julgada conve
mniento, mediante proposta às Executive, que sudmeterã Projeto -. de
Lof & consideração da Câmers Municipal, propondo inclusive, o + va
tor des bens a» Iacorporar.
Artigo 41- A Sociadado poderã celebrar
contretas, aceréos su convênios com entidades de direito puríico
ou privado, para realização de seus obletivos, tsciuúsive partict
MOD. 200 - 20,000 - 05/17 - 29x32
o”
à Pbiino Mirigulit Zu
LEL 09 1726
fis. 83
pasdo de outras cupresas.
Artigo 57- Para consecução de seus
fios, poderá o Sociedade promovor a desapropriação de Inôvets, FI
cando, neste cRSO, A cargo do Poder Executivo o ato de declaração
de utilidade pública.
Artigo 69- O capttal Inicial da Socie
dado seri da Cr$ 5.000.000,98 (cínco milhões de cruzeiros). dt,
dido om 5.500 (cinco m11) ações nem eus as valor de Crs 1.000,00
(bum mtl cruzeiros) cada uma delas
qcfpio da São Vicente mem
terê sempre o controle ct o da Sociedade, para o que possuí
um por cento) das ações ardinárias.
6 20- O Município de São Vicente Inte
rã, no sintas 51% (é
grattrarã as agões que subscrever, da seguinte forma:
a) F)% (dez por cento) de sua aubecrí
ção no ato de cuastituição ca Sociedade;
b) 9 Saldo para a 4ntegratização de
capttal subuertto, será realizado até o final do exercício de
1375.
4 No às ações da Soctedade pertences
tes ao Hunicípio « que excedas set sm (uinesenta e um por cento)
do capita! sectal, poderão ser vendidas, medisnte expressa avtors
cação do Poder Executivo, pete seu vetor noninal.
& d%- Os Estatutos Sociais permitirio
as transferóncias das ações por endosso, nos termos de que disct
pitaar + legislação federal.
'
20.000 - 2/76 - 22x34 no
s LEI nd 1726
fis. 04
Artigo 79- 0 Prefeito Huntctpal desig
narã, por Decreto, o representante do RBunicfpto nos atos emastíitu
tivos da Sociedade.
hrtigo 09- Os Estatutos Sociais, bem
como suas eventuais alterações deverão ser previamente aprovados
per decreto do Executivo, antes do sue submissão E Assembléta Gu -
vs1 dos Actonistas.
Artigo N& Sociedade seri aduints
tradá por um Conselho de Aduint ge nro por três mem
bros, diplomados, em curso a Aversitário, sendo um Prest
dente, a quem compete € ca dado.
70- 0 Conselho de Aduiaftstração se
rã ateito pela Ástemb frátuêria, que lhe Fixérê a remuneração,
com mandato dd 3 (três) amos, facultada à recondução.
6 29- 0 primeiro Conselho de Adeínts
tração serã designado pelo Prefeito, atravês de Decreto do Execu
tivo que aprovar seus estatutos, nos termos do artigo 30 desta
tel,
6 30- 43 atribuições do Conselho de
Adutnistração é da biretorta serão fixadas nos Estatutos Societs,
atendendo ae que; especificamente, alspõe esta let e à legislação
fedora) vigente. '
artigo 10- A Suciedade terá um Conse
lho Fiscal composto de 3 (três) menbros efetivos e suplentes en
tgqual número, anualmente clettos pela Assembléia Gersl Grdiníria,
que the fixerá a remuneração respectiva.
30. 200 - 20.000 - 2/76 - 22x32
e Pta Meripialir Tela
LEI a? 1726
fis. 55
ártigo 11- Fica assegurada à Socteda
de, cuja constituição € autorizada por esta Loft, & Isenção de te
das os tributos menfetpais. o
Artigo 12- Atô à Gltimo dia ds nós
de teveretro de coda ano, à Conselho de Adwinintração desta Sa
ctedade, encasinhari do Prefetts, q ses relatório, o betanço ge
ral envai, que serê levantado stê à dia 3? de dezenbro de casa
ano, s demeostração dé conto de lu e perdas é o parecer dé
Conselho Fiscal, convocando nox É (32) dias subsequentes Tê
» Assenblõta Geral Ordtairsé pad Oxame deste documentos. O no va
atcípto de São Vicente co cerã vas Assenblétes Gerais da So sã
cisdede, nã posses é
tante Nas aba
dentro ds Soct » rager-se-is pelas normas constantes da tes
soltdação das Leis dé Trabalho. =
PaRKGRAFD Quico- Per solicitação da. -
"Diretoria o Puder Executivo podari colocar E disposição da suete:: 4
isca quatsquer funcionários eu servidores públicos, assagurando-.
fetto Municipal eu por um represen E
Artigo 13- às retações da trebalho, O
-lhes direftos o vantagens inerentes so soy carço, mas cow pre”
tufzo de seus vencimentos. :
BESPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITURIAS
Artigo 14- Fica o Podar Executivo su -
tortzado à abrir um crédito espectal, até q Visite da Crt e
s00. 000,00 (quinhantos nt! cruzetros) destinado & integralização
parcial do Capital do Municipio, ua Sociedade de que A
MOO. 200 - 20.000 - 2/76 - 22x32
e
Pfétira Meanispalit So Monde
LEL no 1726
fis. 96
ertiga 19 desta tet.
PARÁGRAFO URICO- Do decreto que abrir
n presente crédito, constarão obrigatóriasente, Us recursos neces
sérios E sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Luf 4320/64.
Artige 15- Fics, fgualmento, autortra
do o Prefeito Nustcipal, a fornecer aval dá Prefattura, às opera
ções de crédito que vizrem 4 ser contrélias pota Socluasds, desde
que a soa aplicação so destina » ou serviços publicos do Ne
ntctpto. TA
fe e, - Esta left entrarô ex vigor
na data de sua publte: dv | .
irtige 17- Revogam-se as dispesições
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
Mula Nater da Hactonaltdada, ta OE de junho de
de Tha
Prefet Municipe?
Junte-se ao Proe. R
São Vicente /<, NA ; JP
RMEZ /
MOO. 200 - 20.000 - 2/76 - 22x32 Je
Ra sá
tôrta Pitria,
1877.

open original →