| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1977 |
| Date | 1977-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 67.167,49, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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amas 42 Mies, A 2 8, Vtranto / Piptim Mnipatie LM cinto Lad Nº AI mm Autoriza o Prefeito Munici- pal a abrir Credito Espe cial de Cr$ 67.167,49, des- tinado ao pagamento de des pesas de exercicios anterio res. (Processo 07277/77). Koyu Tha, Prefeito do Município de São Vicen te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito Municipal, auto- rizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fa zenda, um credito especial de Cr$ 67.167,49 (Sessenta e sete mil, cento e sessenta e sete cruzeiros. e quarenta e nove centavos), destinado ao pagamento das despesas relacichadas no processo nº 7277/77. Artigo 29 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$ 67.167,49 (sessenta e sete mil, cento e ses — senta e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos) o saldo da do tação de código 200.03.07.021.2.01.3140 - Encargos Diversos -Con gressos e Conferências do orçamento vigente. Artigo 39º -— As despesas com a execução des- A , lei correrao a conta dos recursos provenientes da anulaçao referida no artigo anterior. dente -se ao Proc. Resp. São Vin a LE, E Anexo 44 DELE PES . Alo 5. Vicente , |, Lea W.º...1727 fls. 2 Artigo 49 - Esta lei entrarã em vigor na da- ta de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em con trãrio.' São Vicente, Cidade Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 1977. 4 Iha Prefeito Municipal