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norma nº 1728/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 1977
Date 1977-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos.
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Autoriza o Executivo a celebrar
convênio com o Ministério do
Trabalho, atraves da Delegacia
Regional do Trabalho, em São
Paulo, ou da Subdelegacia do
Trabalho, em Santos.
Prôcesso nº 6606/77.
Koyu Tha, Prefeito do Município de São Vi-
cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a ce
lebrar convênio com o Ministério do Trabalho, atravês da Delega-
cia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do
Trabalho, em Santos, no sentido de instalação e funcionamento do
Posto Regional do Trabalho em Sao Vicente.
“Artigo 29 — À Prefeitura caberã alugar e pa-
gar os aluguéis de imovel destinado aquele Posto.
Artigo 30 - Ao Ministério do Trabalho compe-
tira todos os gastos com o funcionamento do Posto, inclusive ser
vidores.
Artigo 49 - As despesas com a execução desta
lei correrão à conta da verba orçamentária nº ........ Cerca
722.10.58.045,2.01.3130 - Serviços de Terceixos;, suplementadás
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se necessário.
Artigo 59 — Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História —
Patria, Cellula Mater da-Nacionalidade, em 27 de junho de 1977.
Kg$u Lha
Prefeito Municipal
sap/.

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