| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1977 |
| Date | 1977-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos. |
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) / / Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho, atraves da Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos. Prôcesso nº 6606/77. Koyu Tha, Prefeito do Município de São Vi- cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a ce lebrar convênio com o Ministério do Trabalho, atravês da Delega- cia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos, no sentido de instalação e funcionamento do Posto Regional do Trabalho em Sao Vicente. “Artigo 29 — À Prefeitura caberã alugar e pa- gar os aluguéis de imovel destinado aquele Posto. Artigo 30 - Ao Ministério do Trabalho compe- tira todos os gastos com o funcionamento do Posto, inclusive ser vidores. Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária nº ........ Cerca 722.10.58.045,2.01.3130 - Serviços de Terceixos;, suplementadás ae . . et . 4 EM ES! agero 44 META s vicente Sl se necessário. Artigo 59 — Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História — Patria, Cellula Mater da-Nacionalidade, em 27 de junho de 1977. Kg$u Lha Prefeito Municipal sap/.