| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1977 |
| Date | 1977-06-29 |
| Ementa | Modifica a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1613, de 24 de setembro de 1974. |
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Anoro € Ã Me nb , S. Vicente, | A PN Y Pfiiro Miminpatit Lo licondo Donde Bei Nº AI 3 ums Modifica a redação do parã grafo único do artigo 1º Tem da Lei nº 1 613, de 24 de setembro de 1 974. Processo nº 7857/77. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, £az saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promul- ga a seguinte lei: Artigo 19 — Passa a ter a seguinte reda ção o parâgrafo único do artigo 19 da Lei nº 1 613, de 24 de se- tembro de 1 974: "Os postos de abastecimento de gasolina ja instalados ou que se vierem a instalar na Av. Presidente Wil- son, nao podem possuir oficinas mecanicas para veículos, nem exe cutar qualquer serviço suscetível de perturbar o sossego publico! Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Histôo- ria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 1 977. oyh Iha Prefeito Hunicipal Junte-se go Prõe. Resp. Po, é 2 São Vicente, 2/ E.