| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1977 |
| Date | 1977-07-04 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei 444/57. |
| native_id | 8194 |
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Altera a redação do "caput" do artigo 19 da Lei 444/57. Processo nº 8359/77. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promul ga a seguinte lei: Artigo 19 —- Passa a ter a seguinte reda ção o "caput" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1 957: "As sociedades civis, associações e as fundações com sede, filiação ou ativi- dade comprovada no território do muni cípio, podem ser declaradas de utilida de publica, provados os seguintes re -— quisitos:" “) Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Histo- ria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2 977. u Tha Prefeito /Municipal sap/. o Junte-se a. Ma não Vicen