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← São Vicente (SP)

norma nº 1732/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 1977
Date 1977-07-11
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 1662/75, modificado pela Lei 1683/76.
native_id8195

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Anexo d Jews “29
8. NR
Atire patt HD
La Nº....1732
Acrescenta parágrafo Unico
ao artigo 59 da Lei 1662/75,
modificado pela Lei 1683/76.
Processo nº 13790/75.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicen-
te, usando das atríbuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 192 - Acrescente o seguinte parâgrafo -
único ao artigo 59 da Lei nº 1662, de 9 de dezembro de 1975, modi
ficado pela Lei nº 1683, de 12 de março de 1976.
Paragrafo Único - No total minimo de 70Z de
' adesão. a que se refere este
artigo, incluem-se quando
for o caso, as áreas em fa-
se ou em expectativa de in
ventario.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 1 977.
Freio. Municipal
a Pe UA
. Junte/se, 84 Proc. Resp.
sap/. São Vicente, | 4 Z, 722

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