| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1977 |
| Date | 1977-07-11 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 1662/75, modificado pela Lei 1683/76. |
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Anexo d Jews “29 8. NR Atire patt HD La Nº....1732 Acrescenta parágrafo Unico ao artigo 59 da Lei 1662/75, modificado pela Lei 1683/76. Processo nº 13790/75. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicen- te, usando das atríbuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 192 - Acrescente o seguinte parâgrafo - único ao artigo 59 da Lei nº 1662, de 9 de dezembro de 1975, modi ficado pela Lei nº 1683, de 12 de março de 1976. Paragrafo Único - No total minimo de 70Z de ' adesão. a que se refere este artigo, incluem-se quando for o caso, as áreas em fa- se ou em expectativa de in ventario. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 1 977. Freio. Municipal a Pe UA . Junte/se, 84 Proc. Resp. sap/. São Vicente, | 4 Z, 722